ATA DA SEPTUAGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 27-9-1999.

Aos vinte e sete dias do mês de setembro do ano de mil novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Eliseu Sabino, João Bosco Vaz, João Motta, José Valdir, Luiz Braz, Maristela Maffei, Renato Guimarães, Saraí Soares e Sônia Santos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Décio Schauren, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Tereza Franco. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata Vigésima Quarta Sessão Solene, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Eliseu Sabino, 05 Pedidos de Providências; pelo Vereador Gilberto Batista, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Isaac Ainhorn, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador João Bosco Vaz, o Projeto de Lei do Legislativo nº 170/99 (Processo nº 3034/99); pelo Vereador João Carlos Nedel, 12 Pedidos de Providências; pelo Vereador Nereu D’Ávila, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Reginaldo Pujol, 01 Pedido de Providências. Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador João Bosco Vaz, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei do Legislativo nº 141/99 (Processo nº 2753/99). A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Adeli Sell, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão, iniciando-se o período do GRANDE EXPEDIENTE, hoje destinado a homenagear o Ano Internacional do Idoso, nos termos do Requerimento nº 111/99 (Processo nº 1563/99), de autoria do Vereador Adeli Sell. Compuseram a Mesa: o Vereador Nereu D’Ávila, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; a Senhora Hilda Diogo, Coordenadora do Grupo de Convivência da Associação Médica do Rio Grande do Sul – AMRIGS; a Senhora Lizete Camargo, representante da Associação das Diplomadas Universitárias do Rio Grande do Sul; o Vereador Adeli Sell, 1º Secretário da Casa. Na oportunidade, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador José Valdir, o Senhor Presidente prestou informações acerca do comparecimento, a este Legislativo, da Senhora Margarete Moraes, Secretária Municipal da Cultura, a ocorrer no dia de hoje. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Adeli Sell analisou a participação dos idosos na sociedade brasileira, destacando a necessidade de adoção de medidas públicas que objetivem a implementação de novas formas de atendimento à população de terceira idade no Município e ressaltando o trabalho desenvolvido pela Fundação de Educação Social e Comunitária – FESC nesse sentido. Ainda, mencionou o transcurso da Semana Municipal do Idoso. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença da Senhora Margarete Costa Moraes, Secretária Municipal da Cultura, convidando Sua Senhoria a integrar a Mesa dos trabalhos. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Cyro Martini saudou o transcurso do Ano Internacional e da Semana Municipal do Idoso, comentando a importância da promoção de atividades que visem a integrar os idosos à sociedade, viabilizando a transmissão de experiências e conhecimento às novas gerações e garantindo qualidade de vida a essa significativa parcela da população brasileira. O Vereador José Valdir discorreu sobre o trabalho desenvolvido pela Fundação de Educação Social e Comunitária – FESC na implementação de programas voltados à manutenção de grupos de convivência de terceira idade, destacando a necessidade de uma reflexão profunda sobre o papel exercido pelo idoso na sociedade moderna e sobre o modo como a coletividade está lidando com a questão. O Vereador Carlos Alberto Garcia manifestou-se sobre a importância do trabalho desenvolvido em Porto Alegre por grupos destinados a incentivar a convivência entre cidadãos de terceira idade, analisando a importância da realização de atividades que possibilitem a integração social dos idosos e propugnando pela adoção de medidas públicas que possibilitem melhores condições de vida aos idosos brasileiros. O Vereador Cláudio Sebenelo teceu considerações a respeito do papel exercido pelos idosos junto à sociedade atual, salientando a necessidade de que sejam estimulados o convívio social e a troca de experiências por parte dos cidadãos de terceira idade e atentando para a importância de que todas as pessoas valorizem a figura dos idosos como membros úteis das coletividades que integram. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra às Senhoras Ilda Diogo e Lizete Camargo, que agradeceram o registro feito pela Casa relativamente ao transcurso do Ano Internacional e da Semana Municipal do Idoso. Às quinze horas e dezesseis minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e dezenove minutos, constatada a existência de “quorum”. Após, o Senhor Presidente registrou o comparecimento da Senhora Margarete Costa Moraes, Secretária Municipal da Cultura, que divulgou o Projeto “Memória dos Bairros”, procedendo à entrega, aos Senhores Vereadores, de material referente a este Projeto. Também, o Senhor Presidente registrou terem sido doados à Biblioteca da Casa livros e materiais diversos relativos ao Projeto "Memória dos Bairros". Na ocasião, o Vereador Juarez Pinheiro manifestou-se, registrando a importância do trabalho realizado pela Funcionária Municipal Marion Kruse Nunes no desenvolvimento do Projeto “Memória dos Bairros”. Às quinze horas e trinta e um minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e trinta e quatro minutos, constatada a existência de “quorum”. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Renato Guimarães manifestou-se contrariamente aos posicionamentos adotados pela Organização das Nações Unidas – ONU em relação aos conflitos que vêm ocorrendo no Timor Leste. Também, comentou dados acerca do orçamento do Governo Federal para o próximo ano, criticando o aumento nos índices percentuais de verbas destinadas à publicidade. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Pedro Américo Leal analisou decisão do Governo Estadual, de mobilizar a Brigada Militar para realizar a segurança e o controle de estabelecimentos vinculados à Fundação do Bem Estar do Menor – FEBEM destinados a abrigar menores infratores. Ainda, externou sua contrariedade ao teor de dispositivos penais constantes no Estatuto da Criança e do Adolescente. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Elói Guimarães referiu-se à participação da Brigada Militar na prestação da segurança carcerária de estabelecimentos correcionais de responsabilidade da Fundação do Bem Estar do Menor – FEBEM, tecendo críticas à atuação do Governo do Estado pelas políticas públicas adotadas quanto à recuperação e ressocialização de menores infratores. O Vereador Luiz Braz traçou um paralelo entre a atuação dos Senhores Olívio Dutra e Antônio Britto à frente do Governo do Estado no que se refere à implantação de medidas destinadas a garantir o cumprimento das disposições constantes no Estatuto da Criança e do Adolescente, propugnando pela adoção de políticas especiais que garantam a reeducação e realocação social de menores infratores. O Vereador Antônio Losada manifestou-se contrariamente às políticas sociais implementadas pelo Governo Federal, especialmente no que se refere à questão dos idosos brasileiros. Discorreu sobre Projeto de Lei de sua autoria, que obriga a colocação de etiquetas indicativas de preço nos produtos vendidos nos supermercados da Cidade e defendeu a atuação do Governo do Estado frente aos problemas enfrentados pela FEBEM. Na ocasião, face Questão de Ordem formulada pela Vereadora Clênia Maranhão, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca dos trabalhos da presente Sessão. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Clênia Maranhão teceu considerações sobre as dificuldades de ordem estrutural enfrentadas pela Fundação do Bem Estar do Menor - FEBEM, criticando o modo como o Governo Estadual vem tratando a questão da recuperação de crianças e adolescentes infratores e propugnando pela adoção de medidas que garantam o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Arlindo Ritter, Presidente da Associação dos Servidores do Grupo Hospitalar Conceição - ASERGHC, e de integrantes dessa entidade. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Hélio Corbellini manifestou sua preocupação com os problemas verificados nos estabelecimentos correcionais vinculados à Fundação do Bem Estar do Menor - FEBEM, defendendo a adoção de um modelo administrativo para esses estabelecimentos que possibilite a observância dos princípios fundamentais consagrados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. O Vereador Isaac Ainhorn discorreu sobre Projeto de Lei de sua autoria, aprovado por este Legislativo e vetado pelo Executivo Municipal, que determina a abertura do Mercado Público de Porto Alegre durante os domingos, afirmando que esta atitude do Senhor Prefeito Municipal vai de encontro aos interesses da Cidade e prejudica o desenvolvimento das potencialidades turísticas do Município. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA e, face manifestação do Vereador Cláudio Sebenelo, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da impossibilidade da realização de pronunciamentos em Comunicação de Líder depois de iniciada a verificação de "quorum" para ingresso na Ordem do Dia. Também, o Vereador Guilherme Barbosa formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando fosse permitido o ingresso de Assessores das Bancadas no Plenário. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 82 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97, por dezessete votos SIM e treze votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores João Motta, Sônia Santos, João Dib, Guilherme Barbosa e Eliseu Sabino, em votação nominal solicitada pelo Vereador Nereu D’Ávila, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Gilberto Batista, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sônia Santos e Tereza Franco e Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Bosco Vaz, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Maristela Maffei, Renato Guimarães e Saraí Soares. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 83 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97, por oito votos SIM, vinte e um votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhada à votação pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, em votação nominal solicitada pelo Vereador Adeli Sell, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Eliseu Sabino, Isaac Ainhorn, Luiz Braz, Paulo Brum, Sônia Santos e Tereza Franco, Não os Vereadores Adeli Sell, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Fernando Záchia, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães e Saraí Soares e tendo optado pela Abstenção o Vereador Antônio Losada. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 84 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97, por vinte e nove votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelo Vereador Reginaldo Pujol, em votação nominal solicitada pelo Vereador Isaac Ainhorn, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maristela Maffei, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Saraí Soares e Sônia Santos e tendo o Vereador João Dib manifestado-se a respeito desta votação. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 87 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97, tendo o Senhor Presidente, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, prestado esclarecimentos sobre o teor desta Emenda e tendo o Vereador Luiz Braz manifestado-se a respeito. Na ocasião, o Vereador Carlos Alberto Garcia registrou seu voto contrário à Emenda nº 87 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97. Também, os trabalhos estiveram suspensos das dezessete horas e vinte e um minutos às dezessete horas e vinte e dois minutos, nos termos regimentais. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 302 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97, por vinte e nove votos SIM e um voto NÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Isaac Ainhorn e Juarez Pinheiro, em votação nominal solicitada pelo Vereador Nereu D’Ávila, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Saraí Soares e Sônia Santos e Não o Vereador Lauro Hagemann. Na ocasião, face Questões de Ordem formuladas pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do teor da Emenda nº 302 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97. Também, os trabalhos estiveram suspensos das dezessete horas e trinta minutos às dezessete horas e trinta e três minutos, nos termos regimentais. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 90 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97, após ser encaminhada à votação pelo Vereador Reginaldo Pujol. Foram votados destacadamente e rejeitados os Itens nºs 01 e 02 da Subemenda nº 01 à Emenda nº 90 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97, considerando-se prejudicado o § 4º da Subemenda nº 01 à Emenda nº 90 aposta a este Projeto, após serem encaminhados à votação pelo Vereador Reginaldo Pujol. Foi votada destacadamente e rejeitada a Subemenda de Relator Sistematizador nº 02 à Emenda nº 90 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97. Foi apregoada a Subemenda nº 04 à Emenda nº 90 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97, tendo a Vereadora Sônia Santos formulado Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando fosse essa Subemenda enviada à apreciação da Procuradoria da Casa. Também, o Senhor Presidente, face Questões de Ordem e manifestações dos Vereadores Sônia Santos, João Dib, Luiz Braz, Carlos Alberto Garcia e Reginaldo Pujol, prestou esclarecimentos a respeito do teor e da tramitação dessa Subemenda. Ainda, os trabalhos estiveram suspensos das dezoito horas e sete minutos às dezoito horas e dezesseis minutos, nos termos regimentais. Às dezoito horas e vinte minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Nereu D'Ávila, Juarez Pinheiro, Adeli Sell e Antônio Losada, este nos termos do artigo 27 do Regimento, e secretariados pelos Vereadores Adeli Sell e Eliseu Sabino. Do que eu, Adeli Sell, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para um Requerimento.

O SR. ADELI SELL (Requerimento): Senhor Presidente, requeiro que passemos ao Grande Expediente para homenagear o Ano Internacional do Idoso, e por proposição de outros Vereadores, entre eles o Ver. João Motta, que passemos às Comunicações e à Pauta para depois da Ordem do Dia, já que temos a discussão e votação do Plano Diretor.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Adeli Sell. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Senhor Presidente, solicito que informe para que horas foi prevista a presença da Secretária Margarete Moraes.

O SR. PRESIDENTE: Foi prevista para este horário, 14h30min. Estamos aguardando a Secretária. Enquanto isso, aprovado o Requerimento nº 111/99, do Ver. Adeli Sell, que propôs que este período seja destinado a homenagear o Ano Internacional do Idoso e a Semana Municipal do Idoso.

Vamos compor a Mesa. Convidamos a Sra. Hilda Diogo, Coordenadora do Grupo de Convivência da AMRIGS; a Sra. Lizete Camargo, representante da Associação das Diplomadas Universitárias do Rio Grande do Sul.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores; Sra. Hilda Diogo, Coordenadora do Grupo de Convivência da AMRIGS, Associação Médica do Rio Grande do Sul; Senhoras e Senhores.

Eu tenho a honra de, nesta segunda-feira, neste Grande Expediente, falar do idoso. Não sei se exatamente do idoso, afinal nós temos o Ano Internacional do Idoso e a Semana do Idoso. Mas, nós temos falado, também, e creio que corretamente, da terceira idade e da melhor idade. Creio que, com a melhor idade, talvez possamos significar mais correta e coerentemente esta parte da vida das pessoas.

Hoje, um jovem será o idoso de amanhã. Essa é a lei inexorável da vida.

O Ano Internacional do Idoso foi criado para comemorar, para reverenciar, para homenagear pessoas que têm uma trajetória de vida e de trabalho que são exemplos de dignidade para os mais jovens. Até porque nós dissemos que é vivendo que se aprende.

Neste dia de homenagens, nós também não poderíamos deixar de registrar algumas questões que, para nós, são muito doloridas. Não basta apenas, comemorar o Ano Internacional do Idoso, fazer festas, fazer este Grande Expediente nesta Câmara, que é a representação do povo de Porto Alegre. É preciso que hoje, neste vinte e sete de setembro, possamos dizer que, nos outros dias do ano, sempre e permanentemente, possamos elaborar políticas públicas para os idosos, para a terceira idade, a melhor idade. Mais do que isto: estarmos aqui também para marcar que é preciso resgatar direitos, que é preciso lembrar, permanentemente, aos filhos em casa, que se esquecem dos dias difíceis de seus pais ou de seus avós para que chegassem ao ponto em que estão, em que nós estamos. Eu não seria aquilo que sou hoje, não teria a compreensão que tenho hoje em falar da defesa dos direitos dos idosos, não fosse o trabalho da minha avó, que fará noventa e sete anos em novembro. A trajetória dela é semelhante à de muitas das senhoras e dos senhores que estão aqui ou que nos ouvem pela TV Câmara. É preciso lembrar o que já foi feito, o que a FESC faz no Município, o que entidades não-governamentais fazem, como os inúmeros clubes de mães da nossa Cidade, com vovós. Não fossem os nossos vovôs que, em muitos lugares, cuidam das praças, cuidam das crianças, cuidam da Cidade, ah, não fossem os vovôs! Ah, não fosse essa experiência, a nossa Cidade não seria a mesma. As senhoras e os senhores têm feito a história desta Cidade, a história deste Estado, a história deste País.

Ver. Cyro Martini, que articulou, e junto defendemos aqui o Conselho do Idoso, é preciso lembrar que há cinco anos, apenas há cinco anos, mesmo assim somos vanguarda no Brasil, foi criada a Delegacia do Idoso. Quanto foi feito? Mas, quanto mais, Vereadores e Vereadoras, teremos que fazer? Se hoje festejamos tudo aquilo que são conquistas, nós não podemos esquecer algumas coisas. As coisas boas, quando encontramos na Praça da Alfândega uma senhora ou um senhor idoso, com o olhar no horizonte lembrando tudo o que fez, tudo que plantou, tudo que está deixando para gerações futuras. Mas, nós também lembramos que naquele mesmo lugar, no Centro da nossa Cidade, ainda hoje há insegurança, onde nossos idosos têm dificuldades, muitas vezes, em ser transeuntes. É exatamente nessa idade que precisamos fazer com que nossos idosos se movimentem de uma banda para outra, porque já contribuíram com o seu trabalho para ter uma aposentadoria merecida, mas os Governos esqueceram, deputados, parlamentares esqueceram que é impossível conviver e viver com as aposentadorias minguadas, com a falta de assistência à saúde.

Nós, aqui em Porto Alegre, estamos tentando há anos resgatar esses direitos com os Grupos de Convivência da Prefeitura, através da FESC e de outras instituições não-governamentais. Nós, felizmente, estamos vendo em cada sindicato, nas associações a preocupação com a terceira idade.

Por isso, é importante, é bom estar aqui, eu ter proposto a lembrança dessa data para que ela não seja apenas uma lembrança, para que as nossas palavras colocadas hoje aqui continuem a ecoar por 365 dias por ano. Queremos, com esse singelo gesto, nesta Sessão Especial no Grande Expediente, marcar essa data; mas, nós queremos, com as nossas várias instituições, fazer com que possamos, como Vereadores, fiscalizar, cobrar, propor ao Poder Público até questões modestas, como eu já propus, será lei, tenho certeza que em breve, as viagens turístico-culturais pela nossa Cidade para resgatar e dar de volta aquelas inúmeras contribuições à terceira idade, a melhor idade.

Nós queremos que, permanentemente, as senhoras e os senhores venham a esta Câmara de Vereadores colocar as suas preocupações, os seus direitos para nós. Aqui nesta Casa, as senhoras e os senhores, tenham a convicção de que terão uma voz que será, sem dúvida nenhuma, o tambor das preocupações, das angústias que ainda estão nos seus peitos e nos seus corações. Aqui nós não deixaremos murchar nenhuma das suas aspirações e dos seus sonhos.

Parabéns, melhor idade, parabéns terceira idade, parabéns nossos idosos, não apenas nesta data comemorativa, mas 365 por ano. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Registramos a presença da Sra. Margarete Moraes, Secretária Municipal de Cultura que convidamos a fazer parte da Mesa.

A Vera. Saraí Soares está com a palavra e cede o seu tempo para o Ver. Cyro Martini.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, Ver. Nereu D’Ávila; Sr. 1º Secretário desta Câmara, Ver. Adeli Sell; Sra. Hilda Diogo, Coordenadora do Grupo de Convivência da AMRIGS, Associação Médica do Rio Grande do Sul; Sra. Lizete Camargo, Representante da Associação das Diplomadas Universitárias do Rio Grande do Sul. Cada vez mais, meus senhores e minhas senhoras, tomamos consciência face à evidência da presença do idoso entre nós. Idoso para nós, com fundamento em Lei Federal, é a pessoa que conta com a idade mínima de sessenta anos. Nós, em Porto Alegre, contamos com uma população superior a duzentos mil entre os idosos, entre os quais com muita honra eu estou. No Brasil, nós temos uma população superior a treze milhões, já beirando 10% da população nacional. Evidente, por conseguinte, Sr. Presidente, Sr. Secretário Adeli Sell, proponente desta Sessão, temos diante de nós uma nova realidade, o Brasil, em prosa, verso, cantado nas escolas pelos jovens, nos ambientes culturais, históricos, cívicos, como o Brasil do jovem, o Brasil do futuro, por causa desses jovens, nós hoje temos uma outra realidade, que é a realidade do idoso.

E eu sempre me manifesto, como fiz na semana passada, quando nós tivemos a oportunidade de visitar, com o grupo de idosos do Hospital Conceição, a SPAN, o Padre Cacique e tivemos a oportunidade de realizar uma Tribuna Popular nesta Casa. Eu sempre que tenho a oportunidade não me canso de assinalar que o Brasil, com a presença marcante dos idosos pode dispor de uma massa humana mais quente, mais fervorosa, no que diz respeito aos seus destinos. O jovem traz no sangue a força ardente de uma garra pungente que busca ir para a frente com toda a força. Mas aquele que conhece os idosos sabe que eles também têm força; têm vontade e têm garra, têm capacidade de luta. Esse idoso das casas geriátricas não é todo o conjunto dos idosos. O conjunto dos idosos é constituído por pessoas que têm vontade e que têm futuro e destino pela frente. E se o jovem tem garra, tem vontade, o idoso, além da garra e vontade, tem experiência e essa experiência é um fermento produtivo, forte, para proporcionar uma sociedade melhor. Eu não vejo o idoso apenas lutando para conseguir uma brecha, através da qual a sua dignidade seja assegurada. A luta pela dignidade do idoso, é óbvio, tem que sempre ser colocada, quando temos diante dos nossos olhos as casas geriátricas que não oferecem as melhores condições para acolher e assistir as pessoas idosas. Evidentemente que é nesse sentido que nos empenhamos.

Quando vemos que o transporte público ainda não dispõe das condições necessárias para a recepção dos idosos, estamos preocupados com a dignidade, com o direito e com a sorte do idoso. Mas isso são aspectos da vida da 3ª idade. Na verdade, a maioria deles não quer e nem precisa de favor, pelo contrário, eles estão aí à disposição de Porto Alegre, do Rio Grande e do Brasil. Eles têm amealhado, no curso do tempo, muita experiência e o Brasil ainda não aprendeu a explorar, a ir beber na fonte idosa da terceira idade o melhor dos caldos para dar brilho, para constituir melhor o seu futuro. Mas aos poucos o Brasil vai descobrindo.

Porto Alegre tem mais de 200 mil idosos, isso não é um número insignificante, é uma taxa altíssima da nossa população. E, de outra parte, mais de 13 milhões de brasileiros, também não é um número para se desprezar. Sr. Presidente, Sr. Secretário, Sra. Secretaria Municipal de Cultura. Quando nós falamos em idosos, nós falamos, por conseguinte, em alguém que tem, dentre as suas missões, a missão de oferecer, e oferece, espaço para a manifestação da cultura cultivada pelos idosos; quando nós falamos em terceira idade, não falamos em pessoas atiradas, jogadas a um canto, alquebradas, acabadas pelo tempo, pelo contrário, estamos falando num Brasil mais forte, aquele Brasil que ouvimos na juventude, o Brasil do futuro, que está nas mãos dos idosos. Nós, os jovens de outrora, não soubemos encaminhar melhor os destinos do Brasil, sempre o colocamos atropelado pelas estradas da vida, sem dar um destino forte e bem direcionado para melhor oferecer uma condição de vida para a sorte do povo brasileiro. Mas nós, os idosos, muitos Vereadores, e dentre eles, como disse anteriormente, este que está falando, haveremos de saber dar para Porto Alegre, para o Rio Grande e para o Brasil a sorte, não para que os idosos tenham casas que os assistam de uma maneira mais condigna, não para que se ofereçam condições para andar de graça no transporte coletivo, que isso é um mero favor, nós queremos, que a par dos direitos que são peculiares à pessoa humana que ele é, mais espaço para dizer que estamos aqui e o que depender de nós, da experiência e da garra dos idosos, Porto Alegre, o Rio Grande e o Brasil serão realmente aquele “futuroso” País de outrora. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell inscreve-se e cede o seu tempo ao Ver. José Valdir com a aquiescência dos demais inscritos.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Este tema do idoso está particularmente relacionado com o meu trabalho desenvolvido nos últimos tempos, eis que como Presidente da FESC, durante a gestão do companheiro Prefeito Tarso Genro, eu tive a oportunidade de participar e conviver com os diversos grupos de terceira idade, os grupos de convivência da FESC, ajudar a implementar uma série de programas como a colônia de férias, o baile do idoso, a Semana do Idoso, que já é tradição em nossa Cidade. Posteriormente, já neste mandato na Câmara de Vereadores, com o apoio unânime desta Casa nós aprovamos um Projeto de minha autoria que cria o Programa de Casas de Convivência para os idosos em situação de risco, especialmente os idosos das famílias de baixa renda, portanto, este é um tema com o qual eu tenho bastante afinidade.

A questão, mesmo que nós estejamos hoje num dia de homenagem, eis que se trata de homenagear o Ano Internacional do Idoso, nós temos que discutir algumas questões, levantar algumas questões que merecem ser debatidas em relação a esse tema.

A primeira questão que se impõe é reconhecer que esse tema do idoso, é também um tema de ordem filosófico-existencial, na medida em que todo o ser humano, com grande probabilidade, chegará a essa fase vital, porque isso faz parte do ciclo da vida, chegar à terceira idade. Em segundo lugar, quando numa homenagem como essa, debatemos a questão do idoso, é forçoso reconhecer que esse tema se relaciona diretamente com duas questões: uma de natureza estrutural e outra de natureza conjuntural, da nossa sociedade.

Nós vivemos em uma sociedade cada vez mais consumista, cada vez mais materialista. Uma sociedade onde o processo de produção e consumo é apresentado através da mídia como sendo um valor, quase um conceito: o objetivo supremo da felicidade. Uma sociedade onde os valores da solidariedade, da lealdade e da cooperação cada vez mais submergem aos valores do individualismo e da competição, tornando as pessoas, todas as pessoas, cada vez mais insensíveis, cada vez mais individualistas. Os próprios meios de comunicação virtual que temos, conseguem a façanha de colocar o indivíduo, muitas vezes, em contato com o mundo, mas na solidão do seu quarto, na frente de um aparelho, de um computador. Existe toda uma indústria da solidão, hoje. Então, quando tocamos no tema do idoso somos instigados a refletir sobre esse tipo de sociedade em que estamos vivendo, em que essa tendência ao individualismo cada vez mais avança perigosamente.

Uma questão de natureza conjuntural que é impossível deixar de mencionar, neste dia de homenagem, é o problema que estão vivendo os idosos, no Brasil, hoje, como já foi levantado, aqui. Hoje, os idosos, no Brasil, através de um salário ridículo, de uma aposentadoria ridícula, ainda estão, permanentemente, com a espada suspensa sobre as suas cabeças, as chamadas reformas que não poupam a ninguém, cassam direitos, no Brasil, de todos, inclusive, dos idosos. Por isso, vou-me encaminhando para o final das minhas considerações dizendo o seguinte: muitas conquistas, certamente, nós já temos. Já conquistamos, com relação ao idoso, não só em Porto Alegre, mesmo através da FESC, nós fizemos todo um trabalho junto aos motoristas, que foi renovado no ano passado, quando estiveram aqui na Casa os grupos da FESC falando desse trabalho, numa iniciativa do Vereador Luiz Braz. Foi, inclusive, relembrado o programa Porta Aberta, iniciado há alguns anos atrás na FESC, com o objetivo de sensibilizar a sociedade.

Muitas coisas foram conseguidas no plano legal. Nós temos não só essas leis aprovadas nesta Casa, como essa de minha autoria, a lei do Vereador Adeli Sell, a lei do Vereador Luiz Braz; temos também a grande conquista do Estatuto do Idoso. Certamente tudo isso são avanços. Nem tudo são derrotas! Agora, a luta pelo resgate da dignidade do idoso não pára. É claro que essa luta tem de ser comandada, tem de ser puxada pelos próprios idosos, mas é uma luta de toda a sociedade, porque, como eu disse, filosoficamente, em princípio, nós todos vamos chegar à terceira idade. Tem alguns que já estão na terceira idade, como o Vereador João Dib - ele vai chegar à terceira idade. Então, até por essa questão filosófica é que toda a sociedade tem de se envolver nessa luta. Mas não só por isso. É porque lutar pela dignidade do idoso é lutar também por uma sociedade mais fraterna, mais humana, mais solidária e - por que não dizer? -, uma sociedade mais justa. Por isso essa luta do idoso tem de ser uma luta de todos nós, e uma luta também pela transformação da sociedade. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Vereador Carlos Alberto Garcia está com a palavra no período de Grande Expediente.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Gostaríamos de agradecer ao Ver. Adeli Sell pela brilhante iniciativa.

Fala-se em Ano Internacional do Idoso e eu lembro que todo dia é dia do idoso. Lembramos diversas considerações, quando se fala em idoso: terceira idade, melhor época da vida, o conviver.

Trago em minha lembrança algo que presencio todos os dias, que é o testemunho de vida da minha própria mãe. Com 77 anos, sempre faz questão de dizer que não se sente velha, nem idosa, mas bastante útil e com muita vitalidade. E é isso que as pessoas têm, cada vez mais, para dizer.

Quem tem a grata felicidade e oportunidade de trabalhar com essa faixa etária, sabe a importância e o significado dessas atividades para essas pessoas. Sabemos como é complicado num País como o nosso, subdesenvolvido, de terceiro mundo, falar de uma idade mais avançada sem também deixar de lado o grande segmento da população que, na maioria das vezes, não consegue chegar nessa idade. A nossa população mais idosa, quando chega a essa faixa etária, grande parte chega sem as mínimas condições de qualidade de vida.

Hoje, a nossa população como não tem emprego, grande parte dos nossos idosos não conseguiram-se aposentar, não tem casa própria e, além disso, convive sistematicamente com os aumentos abusivos de remédio. E aqueles que estão ligados ao serviço público estão sempre ameaçados de perderem os seus salários, porque faz cinco anos que não ganham aumento e ainda querem retirar parte de seus tributos. Por isso, é muito difícil falar dessa faixa etária sem falar disso, mas, ao mesmo tempo, há um lado gratificante - sou testemunha, porque sistematicamente tenho a felicidade de conviver com inúmeros grupos ligados a essa faixa etária -, eu sinto que essas pessoas têm uma vontade de viver tão grande que eles é que nos passam esse exemplo. Muitas e muitas vezes, nós, que nos queixamos da vida, olhamos para essas pessoas e vemos nelas tanta vitalidade que paramos para pensar: “Por que reclamar da vida se os idosos estão dando um exemplo, um testemunho de vida que só serve para nos alegrar? Por que eu me queixo tanto, se eles, no seu dia-a-dia, são felizes, são alegres?” Eles dizem: “Vamos, vamos em frente!” Eu sou testemunha disso. No dia-a-dia, essas pessoas são maravilhosas, porque elas já passaram pelo sofrimento de uma vida e aprenderam o que é isso. Mas elas têm algo muito bom a oferecer para a população: a solidariedade, a fraternidade, o companheirismo.

Os grupos de convivência são tão fortes que, muitas vezes, se sobrepõem até ao valor da família. Eu tenho inúmeros depoimentos que dizem que essas pessoas não visitam e não são visitadas por seus familiares, mas uma coisa é certa: no dia de convivência do seu grupo, elas não faltam. Se alguma pessoa falta, no outro dia, os seus amigos vão visitá-la e saber por que ela não esteve presente. Será que esteve doente, ou o que aconteceu? Esse é um exemplo vivo do espírito de solidariedade, que nós devemos, cada vez mais, aproveitar.

O mundo está com uma perspectiva nova, e todos nós, principalmente os cristãos, esperamos que, com o advento do novo milênio, as pessoas se tornem mais fraternas, deixem o individualismo de lado, porque nós só poderemos ser felizes em grupo; individualmente não há como repartir, individualmente não se pode ser feliz. A felicidade sempre está ligada a alguém, a alguns - é isso que este mundo tem de aprender. Felizmente, a nossa população - quando eu digo “nossa”, é a de todo o mundo - vive mais e com melhor qualidade de vida. Mas há um paradoxo: nunca se produziu tanto grão neste mundo e, ao mesmo tempo, nunca houve tanta população passando fome. Essa população que vive cada vez mais também tem tempo livre, e ela está aprendendo a utilizá-lo e a fazer com que esse tempo livre seja pontificado em qualidade de vida. Quem não teve oportunidade de fazer parte ou vivenciar grupos de convivência, por favor, faça-o o quanto antes, pois tenho de certeza que terão muito a aprender.

O Município de Porto Alegre, devemos reconhecer, faz um belo trabalho junto à FESC, junto aos centros comunitários com diversos grupos.

Tenho a felicidade, na Instituição em que trabalho como Coordenador do Curso de Educação Física, de ter um grupo, o “Grupo Reviver”, coordenado pela Prof. Vera Campos, que faz um trabalho brilhante. No mês de novembro esse grupo conseguirá congregar quase 400 pessoas dos mais diferentes grupos de convivência de nossa Cidade.

Portanto, temos que lembrar que o Dia do Idoso é todos os dias. Mas, nessas datas, temos que agradecer ao idoso o legado que ele tem deixado para todos nós. Porque, certamente, a sociedade será melhor se cada um de nós, ao fazermos nossa história, deixarmos a nossa marca. É isso que essas pessoas fazem muito bem, de uma maneira alegre, criativa, prazerosa e solidária. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra e cede o seu tempo ao Ver. Cláudio Sebenelo.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: (Saúda os componentes da Mesa.) Srs. Vereadores, Senhores e Senhoras que nos visitam nesta tarde, que nos dão a honra de suas presenças.

“Aos poucos, as mãos vão ficando nodosas”, como falava Mário Quintana ao descrever as mãos do seu pai, “a pele fica enrugada, amassada, e o olhar, devagarinho, vai perdendo o brilho”.

O envelhecimento das artérias e das articulações vão cedendo lugar ao enternecimento do coração. É o pleno brilho, adquirido pela solidariedade humana. Apaga-se o velho fogo juvenil, mas passam a ocorrer descobertas.

Eu vejo em cada idoso o som de um filme chamado: “A descoberta do Paraíso”, com a música do Vanglis, quando Cristóvão Colombo dizia a seu filho que o mundo era redondo e que tinha o formato de um ovo, e que ele havia descoberto isso. Aquilo que era toda a negação da criação - o envelhecimento e a morte, morte/vida e vida/morte - passa a ser a grande descoberta deste final de século.

Os países tornam-se gerontológicos; passa a haver a descoberta não mais dos continentes, não mais do país, não mais das regiões nem do nosso bairro, mas a descoberta de individualidades maravilhosas, como a descoberta do velho, a descoberta do idoso, pois velho não tem mais o tom pejorativo; tem o tom do afeto e do elogio. O velho pode ser socialmente tão importante e muito mais importante do que ele mesmo dimensiona.

Ortega y Gasset, em sua “Rebelião das Massas”, dedica um capítulo ao modismo do jovem e à alienação do velho: ao jovem é atribuído o esforço, a força física, o modismo; ao velho, o fora de moda, mas a ele também é atribuída a alma, o sentimento, a experiência e, principalmente, a compreensão. Indiscutivelmente, os dois são complementares, não são antagônicos. Da complexidade dessa postura - velho e jovem - hoje nós associamos, em todos os pontos do mundo, a importância do jovem, mas também, a importância do idoso. Ao ter palmilhado e construído o caminho da vida, o velho adquire o direito de ser criança, de brincar, de fazer ginástica, de passar para a sociedade do lazer, de estimular a saúde, dando-nos uma lição de combate à anomia e ao incrível senso gregário de que é tomado, pela necessidade de procurar, pela autoridade profunda da qual se investe depois de uma certa idade, não sabemos quando, mas existe, o velho passa a ter um mínimo nível de exigência e um alto nível de doação, não que o nível de exigência não possa ser maior, mas é que, aos poucos, ao apagar das luzes de sua vida, ele vê que as luzes não se apagam. Com suas necessidades dirimidas, a vida com dignidade pode ser a vida do nosso velho, que a sociedade considerou como um traste, e que hoje requer, impõe e brada ao mundo inteiro que é fundamental a descoberta do idoso, como os velhos índios que as tribos descobriam importantes e que, aos poucos, iam-se apagando com um fulgor incrível. Era o amor pelos mais velhos sentido pelo povo indígena.

Um dia o velho terá trabalho, lazer e conforto. Um dia teremos a redenção do velho. Criemos a beleza do velho, a beleza da experiência, da inteligência, da humanização. A ecologia do velho é feita com somente uma planta: a planta do amor. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Sra. Hilda Diogo, Coordenadora do Grupo de Convivência da Associação Médica do Rio Grande do Sul - AMRIGS, está com a palavra.

A SRA. HILDA DIOGO: Boa tarde. Quero agradecer, como Coordenadora do Grupo de Convivência da Associação Médica - AMRIGS, pelo convite e homenagem que está sendo prestada a nós, idosos, pois, sempre que possível, participamos dos eventos aos quais somos convidados. Estou aqui como Coordenadora e também temos mais duas colegas aqui presentes que participam do grupo. Agradecemos aos Vereadores, a esta Casa por esta grande homenagem. Estou sensibilizada por estar aqui participando deste evento. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: A Sra. Lizete Camargo, representante da Associação das Diplomadas Universitárias do Rio Grande do Sul, está com a palavra.

A SRA. LIZETE CAMARGO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, gostaria de cumprimentar todos os Parlamentares pelo fato de estarmos celebrando o Dia do Idoso. Considero que quem não homenageia a história da Casa, e quem a faz é o idoso, esquece e não pode construir um futuro brilhante. Por isso, agradeço pelo convite que recebemos da Associação dos Diplomados Universitários do Rio Grande do Sul - ADURGS - para participar desta homenagem, porque lá prestigiamos e reverenciamos, todos os dias, a história da casa, porque ela é formada por mulheres universitárias que constróem a história deste Estado. São mulheres universitárias, de média idade, com renome profissional, que se dedicam a promoção sócio-cultural da mulher no Rio Grande do Sul. São verdadeiras parceiras para que a construção deste Estado continue.

Ao mesmo tempo, coordeno o programa chamado Projeto Sol - A Melhor Idade, na Caixa de Assistência do Banco do Brasil, sobre o qual trago o testemunho de que esse projeto visa a promover os aposentados do Banco do Brasil, já que foram muito bem treinados em suas funções dentro deste Banco, sendo pessoas muito preparadas, tanto em nível técnico, político, como administrativo, que, ao se aposentarem, ficam com seus talentos à deriva na sociedade. Por isso, este Projeto é promovido para que eles possam desenvolver ações em prol dos próprios funcionários que são quarenta mil, no Brasil, e dez mil, no nosso Estado.

Agradeço à Direção da Casa por este honroso convite feito a nós, e queremos dizer que partilhamos dessa ação em homenagem e em referência à história do nosso Estado. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Agradecemos aos convidados por suas ilustres presenças nesta Sessão de Grande Expediente destinada a homenagear o Ano Internacional e a Semana Municipal do Idoso; agradecemos à Sra. Ilda Diogo, Coordenadora do Grupo de Convivência da Associação Médica do Rio Grande do Sul; à Sra. Lizete Camargo, representante da Associação das Diplomadas Universitárias do Rio Grande do Sul; aos Senhores Vereadores que se pronunciaram e ao Vereador proponente desta homenagem, Ver. Adeli Sell.

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h16min.)

O SR. PRESIDENTE (às 15h19min): Estão reabertos os trabalhos. Conforme já anunciado, está conosco a ilustre Secretária Municipal de Cultura, Sra. Margarete Moraes, que comparece gentilmente a nossa Casa para fazer a divulgação do Projeto “Memória dos Bairros” e vai fazer a entrega de material referente às pesquisas já realizadas na nossa Cidade. Oferecemos a tribuna à ilustre Secretária para que nos esclareça a respeito desse Projeto.

A SRA. MARGARETE MORAES: Boa tarde a todos. Saudando o Exmo. Ver. Nereu D’Ávila, Presidente desta Casa, gostaria de agradecer aos demais Vereadores pela oportunidade que é dada à Secretaria Municipal da Cultura para divulgar o seu trabalho, e queremos também colaborar na ampliação dos freqüentadores da biblioteca da Câmara Municipal de Porto Alegre e no sentido do amor à leitura das diversas histórias que compõem a nossa Porto Alegre.

Esse trabalho na Secretaria Municipal da Cultura é realizado pelo Centro de Pesquisa Histórico, que é um Setor da Coordenação da Memória Cultural. Como o próprio nome diz, Centro de Pesquisa Histórica é um setor que pesquisa, documenta e organiza as diversas práticas sociais constituidoras da memória coletiva, transforma essa organização em livros e devolve esse conhecimento à população de Porto Alegre.

Esse Projeto é dividido em três subprojetos. Primeiro, eu poderia citar o da memória das instituições. É o caso de a Secretaria pesquisar algumas instituições, como o Hospital de Pronto Socorro, a Cia Carris, e, nesse trabalho, se pesquisam as necessidades, a origem, os desejos, o funcionamento e o que se transformou em determinada instituição e como essa presta serviço à Cidade hoje. É com muito orgulho que estamos entregando à biblioteca da Câmara de Vereadores a memória do Hospital de Pronto Socorro e da Cia Carris.

Um segundo aspecto desse trabalho do Centro de Pesquisa Histórica é a série de depoimentos. É um trabalho que se articula com a Coordenação do Livro também em um outro Projeto que chamamos Outras Vozes. Nada mais justo que tudo isso aconteça hoje, no Dia do Idoso, dia em que a Secretaria ouve personalidades, figuras singulares das comunidades que têm uma rica história de vida, que têm muito a declarar - porque nós temos muito a aprender, também, considerando isso - e essas pessoas, normalmente, não encontrariam guarida nas editoras do mercado. Elas não têm esta atração mercadológica, mas têm um depoimento importante a dar. É o caso do livro Vó Percília, que nós estamos entregando, hoje, à biblioteca da Câmara de Vereadores.

E o terceiro aspecto deste Projeto, que eu julgo o mais importante, porque é mais denso, é mais comprometido com a vida, é o Projeto que nós chamamos Memória dos Bairros. Memória dos Bairros trabalha nos diversos bairros de Porto Alegre através de uma metodologia científica, são ouvidas as pessoas que têm importância naquela região, as pessoas que construíram aquela comunidade, as pessoas mais antigas, também. E, através do depoimento deste trabalho de memória oral, cruzamos esses dados com os registros que existem na Câmara de Vereadores, no Museu Joaquim Felizardo, no Arquivo Histórico, em várias instituições, e, por meio desse cruzamento de informações, realizamos e editamos esses livros que nós chamamos Memória dos Bairros. E ele é muito significativo, porque, com a leitura desses livros, nós podemos conhecer a história daquela comunidade, seus símbolos, a sua poética, os seus desejos, as suas lutas sociais.

Quando essa publicação está pronta, a Secretaria da Cultura combina com a comunidade e realiza uma grande festa comunitária. Nesta festa, as pessoas que organizaram e que participaram disso fazem uma quermesse, vendem os seus produtos, o seu artesanato, a sua comida. Os talentos daquela região que, geralmente, são da área da música, se apresentam nesse dia. E, nesse dia, também, que é um dia de festa de determinada comunidade, nós realizamos uma amostra fotográfica de todas as pessoas que deram o seu depoimento e de todos os espaços e lugares que são importantes e que têm significado para determinada região de Porto Alegre. Às vezes, nos causa surpresa, uma árvore é mais importante do que um outro espaço.

Esse é o Projeto Memória dos Bairros e, nesse momento que, para a Secretaria Municipal da Cultura, é tão importante, porque estamos realizando uma outra parceria com a Câmara de Vereadores, quero fazer uma homenagem, muito sincera e respeitosa, a uma pessoa, a Profa. Marion Kruse Nunes, que é funcionária do município de Porto Alegre, que foi a construtora do Centro de Pesquisa Histórico, em Porto Alegre e que, com muito afinco e muito esforço, conseguiu este sucesso e este projeto, que hoje é consolidado na vida da nossa Secretaria. Gostaria de citar toda a série que já foi editada pela SMC: temos da Restinga, que já está na segunda edição, da Vila IAPI, da Vila Nova, também na segunda edição, Grande Santa Rosa, Grande Glória, Belém Velho, Arquipélago, Morro Santana, Bom Jesus. Agora, estamos entregando a cada Vereador desta Casa um exemplar da Chácara da Fumaça.

É esse o objetivo que nos traz à Câmara de Vereadores, hoje, a apresentação desse Projeto. Contamos com os Vereadores para a divulgação desse trabalho. A nossa Secretaria está à disposição da Câmara Municipal e de todas as pessoas para ouvir críticas, ouvir sugestões e idéias novas que possam se apresentar ao Centro de Pesquisas Históricas. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

(É feita a entrega dos livros ao Sr. Presidente.)

O SR. PRESIDENTE: Conforme a Secretária Margarete Moraes explicou da tribuna, a Câmara de Vereadores acaba de receber para a sua biblioteca, neste Projeto Memória dos Bairros, uma constelação de trabalhos a respeito de diversos Bairros. Aqui estão os livros, vamos, depois, repassá-los a nossa biblioteca. O livro, como dizia o poeta, cai na alma, e é um prazer para a Câmara receber a ilustre Secretária Margarete, porque é necessário e importante.

Agora mesmo eu estava dando uma lida neste do Morro Santana e já havíamos ouvido sobre aquela famosa casa branca, na confluência da Av. Antônio de Carvalho com a Av. Protásio Alves, que serviu como uma casa política, onde se reuniam os revolucionários de 1835, depois Júlio de Castilhos. Enfim, existem locais em Porto Alegre, que são verdadeiros marcos históricos e nós temos que resgatá-los.

Nós, Vereadores, de certa maneira, temos que conhecer os fatos históricos da Cidade, locais, referenciais, monumentos para podermos reproduzir à nossa população que, no corre-corre da vida, muitas vezes, não tem tempo para ler e nós somos seus transmissores.

Portanto, considero muito importante para a biblioteca da Câmara de Porto Alegre este conjunto da história dos nossos Bairros. Parabenizo a senhora que, certamente, muito estudou e pesquisou para a consecução deste trabalho e à equipe que também está aqui. Nossos parabéns a vocês. Nós sabemos que ninguém faz nada sozinho.(Palmas.)

Temos certeza de que cidade sem história, não é uma cidade que se preze. (Palmas.)

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Quero fazer um registro muito breve, fazendo coro às palavras da Secretária e, parabenizando-a quero fazer um registro de que a funcionária Marion Kruse, talvez, hoje, realize um de seus últimos atos como funcionária pública municipal, porque está-se aposentando. É essa funcionária dedicada, com mais de 30 anos de serviço ao Município, junto com sua equipe, quem constituiu esse Projeto Memória dos Bairros.

Homenageando à professora Marion, nós homenageamos toda a equipe e desejamos a ela, que agora se aposenta, sucesso na sua vida pessoal. Muito obrigado. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE: Eu diria, Ver. Juarez Pinheiro, como foi falado aqui há pouco, em uma Sessão da Semana Municipal do Idoso e no Dia Internacional do Idoso, que aposentadoria não seja sinônimo de parar de produzir. Portanto, desejamos que equipes como essa, liderada pela Sra. Marion, continuem colaborando com a cultura da Cidade nos aspectos de serviço que tão bem tem prestado até hoje. Endossamos a homenagem do Ver. Juarez Pinheiro para que ela seja, também, da Casa por todo o trabalho prestado, já que Vossa Senhoria se aposentará. Mas, repito, que a aposentadoria não seja sinônimo de parar de produzir; certamente que não.

Agradecemos em nome de todos os Vereadores e suspendemos os trabalhos para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h31min.)

O SR. PRESIDENTE (às 15h34min): Estão reabertos os trabalhos. O Ver. Renato Guimarães está com a palavra, ainda, em Grande Expediente.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, trago um assunto para debate neste Plenário que, na semana passada, já foi abordado por alguns Vereadores, que é o problema que o Timor Leste enfrenta depois que foi construído um processo de plebiscito, de consulta popular, onde a grande maioria do povo daquele País decidiu pela independência. De lá para cá o que se vem registrando é um terrível massacre do povo do Timor Leste e o que espanta a nós todos é que a ONU, em relação ao caso envolvendo o conflito dos sérvios, lá na região da Iugoslávia, na Europa, envolvendo o povo do Kosovo com os sérvios, a ONU, de maneira muito rápida e pronta, decidiu por fazer uma intervenção militar de forma exemplar, fazendo com que a Iugoslávia fosse por mais de um mês bombardeada de forma a servir como modelo, mostrando que, quando quisesse, a ONU tinha capacidade de fazer uma intervenção sobre o processo de soberania de um País, e apontar a partir disso que tipo de regra internacional, que tipo de regra essa federação chamada “nosso mundo” tem que obedecer. E nós não vimos, num momento em que um povo também está sendo massacrado, que é a população de Timor Leste, nós não vimos esta mesma prontidão, não vimos esta mesma urgência.

Isso foi aqui registrado na semana passada, agora o que nos estranha, Ver. Cláudio Sebenelo, é que lendo as reportagens sobre este assunto, a gente estranha que as Forças Armadas dos Estados Unidos que intervieram junto com as Forças Britânicas, lá na questão da Iugoslávia, nós não vimos comentários sobre essas mesmas forças intervierem na região do Timor Leste. Quem está intervindo lá é o Exército Australiano, o Exército Brasileiro está mandando tropas para lá, outros Países, que compõem a ONU, estão se propondo a fazer a intervenção lá, se colocarem à disposição da defesa do povo do Timor Leste. Mas o que se vê em relação a essa grande potência Internacional, bancada pelo império norte-americano? Nós não vemos uma palavra em relação á intervenção, há, no mínimo, alguma sanção de caráter político-econômico em relação a Indonésia, que todos nós sabemos, é base militar histórica dos norte-americanos. Eu até acharia, Ver. Elói Guimarães, que esse poderia ser o motivo de por que os Estados Unidos não intervieram da mesma maneira como lá na Iugoslávia, lá na Indonésia, por causa dessa relação, obviamente deve ser por causa disso. A Indonésia é base militar norte-americana de muito tempo.

Aí a gente vê que esse discurso que os Estados Unidos pregam dentro da ONU, de que, em alguns casos, tem que intervir sim, porque é na defesa dos direitos humanos, tem dois lados. Quando é para intervir na Iugoslávia, que não é parceira dos Estados Unidos, serviu, mas, quando é para intervir na Indonésia, que tem o seu exército ajudando os paramilitares no Timor Leste, esse discurso não serve e não serviu.

Nós estamos fazendo esta denúncia, dizendo que o interesse dos Estados Unidos na ONU é para determinar onde ele ganha mais para intervir, de forma econômica e política, não é em defesa dos direitos humanos, porque, se fosse isso, os Estados Unidos teriam mandato a sua força-tarefa lá para a região da Indonésia, para o Timor Leste, porque lá estão violando os direitos humanos, aquele povo está sendo massacrado.

Faço um outro registro. Hoje, uma matéria da Folha de São Paulo nos espantou, e nós gostaríamos de trazer para o debate na Casa. A matéria fala sobre o Orçamento de 2000 da União, do Governo Federal. Os gastos com publicidade crescem 26%, Ver. Guilherme Barbosa. O que o Governo Federal vai gastar com propaganda é o mesmo valor que vai gastar com as ações sociais na área de cestas básicas. O Governo Federal está propondo um aumento dos seus gastos de publicidade para o ano que vem, que supera os gastos na área social na questão das cestas básicas, das ajudas do programa Comunidade Solidária. O interessante de destacar nisso é que um dos principais programas que vai receber recurso de publicidade é o programa chamado Avança Brasil. Aí eu pergunto: avança para aonde mesmo? Para aonde estamos avançando? Este ano, o nosso crescimento vai ser 3,8 negativo, nós estamos crescendo como rabo de cavalo, para baixo. São 3,8 de crescimento negativo. O Governo vai gastar 97 milhões de publicidade para divulgar o Avança Brasil. Avança para aonde? Avança para a ampliação de crianças e adolescentes nas ruas passando fome? Avança cada vez mais no número de pessoas se aglomerando nas grandes cidades, embaixo das pontes, pela falta de uma política para a área rural deste País? Para aonde avança, uma vez que o governo vai gastar quase cem milhões de reais para fazer publicidade?

Esse registro é importante que se faça, porque este Plenário gosta de fazer um debate sobre a questão do que se faz na política pública e como se divulga isso. Eu pergunto: o que um governo que 80% da população brasileira está dizendo que não serve mais, que é um governo que tem que fazer suas malas e abandonar o Palácio do Planalto e deixar que um outro governo se estabeleça lá dentro, o que um governo desses quer fazer de propaganda? Propaganda de uma fachada? De um “Avança Brasil” para o buraco? Acho importante fazermos esse questionamento e esse debate aqui. Não há como os Vereadores de Porto Alegre, da Capital do Rio Grande do Sul, não estarem alerta.

Nós estamos vivendo a pior crise que este País já enfrentou nesses últimos trinta anos. O País está afundando numa crise. Vamos repassar para o Fundo Monetário Internacional noventa bilhões de dólares à título de juros. E o Fundo Monetário, agora, avisa que vai perdoar os pequenos devedores. Mas do Brasil ele vai tirar noventa bilhões de dólares! Quem paga isso, Ver. Pedro Américo Leal? Quem paga isso é a nossa saúde pública, com os nossos hospitais agonizando; quem paga isso são as universidades públicas, são as escolas públicas. Portanto, temos que dizer ao Sr. Presidente que ele tem que pegar esse dinheiro aqui e comprar passagem para ele e o seu Governo e deixar o Palácio do Planalto à disposição de um projeto político que tenha coerência e que saiba dar rumo, sim, para este País. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores há um fato que não pode passar despercebido neste momento. O PT deve estar quieto, procurando amenizar as ocorrências que estão-se dando em Porto Alegre, mas não conseguirá. Por quê? Porque acabou de engajar a Brigada Militar, por sua decisão, porque o PT é Governo, na carceragem da FEBEM. Eu pergunto: mas que incoerência é esta? Este PT, que bradava, através da Vera. Maria do Rosário e daquele Deputado Federal que era Presidente da Comissão de Direitos Humanos, que eu não falo o nome porque ele apresentou uma queixa-crime contra mim depois de uma discussão em televisão, por isso não digo o nome dele, o que o PT pretende? Há uma força-tarefa, que agora se destina não mais aos presídios, que já é irregular, mas se destina à carceragem de menores infratores. Eu pergunto: onde V. Exas. vão esconder o rosto? O que é que V. Exas. têm a dizer? Nada. Têm que ficar calados. Por quê? Não me perguntem se eu estou de acordo ou não, é outra coisa, é outra visão, mas o próprio Secretário Sr. Tarcísio Zimmermann, que é o Secretário da Cidadania, do Trabalho e da Assistência Social, fez um apelo veemente, um apelo até apaixonado à Brigada Militar, pois ele se via em papos-de-aranha.

A Brigada Militar tem vinte e quatro mil homens só, ou melhor, seis mil homens só, porque vinte e quatro V. Exas. têm que dividir por quatro, na hora existem seis mil homens em todo o Estado do Rio Grande. Sabem o que este Cidadão disse? Que essa força-tarefa de carceragem de jovem vai assegurar a integridade dos jovens e vai participar na segurança da sociedade. É incrível que através desses dois argumentos fortes se empregue a Brigada Militar também em carceragem de adolescentes!

É preciso que se saiba que o problema do adolescente é grave. Eu já disse, aqui, digo há nove anos - quando é que o PT vai me ouvir? -: está errado o Estatuto da Criança e do Adolescente! Vamos modificá-lo para salvar a sociedade brasileira! A sociedade está sendo atacada pelo crime infanto-juvenil que é patrocinado pelos adolescentes, pelos jovens bandidos, criminosos. Sr. Presidente, eles são bandidos, são criminosos! São sete mil bandidos que estão enclausurados, até agora. São menores infratores, mas não são menores, esses que praticam o ato infracional, pelo 104 do Estatuto. Aqui está! Decorem, leiam o art. 104 do Estatuto e V. Exas. vão chegar ao absurdo: para efeitos deste Estatuto, deve ser considerada a idade do adolescente na prática do fato criminoso. Quer dizer, o jovem mata com dezessete anos e onze meses e vai cumprir toda a prisão, que é, na verdade uma internação, não é prisão, porque o jovem não pratica crime, ele pratica ato infracional - é a terminologia deste Estatuto - e vai cumprir tudo isso onde? Não pode ir para o presídio! Estão colocando no presídio, recolhendo o jovem ao presídio. O próprio Judiciário do Rio Grande do Sul não sabe o que vai fazer! Vamos modificar o Estatuto! Tenham coragem! O PT, que tanto defende esse Estatuto, tenha a coragem de modificar o 104, do Estatuto, que está errado!

Como é que V. Exas. podem conceber que um jovem de dezoito anos, que foi pego praticando um crime, na cidade, vá para a penitenciária e o outro jovem, que foi detido por um ato infracional, com dezessete anos e pouco vá cumprir toda a pena, até os vinte e um anos, numa casa de juventude? É o que está dando! Não me perguntem por que está acontecendo isso. Está acontecendo porque o Estatuto está errado e tem de ser modificado. Eu estou bradando isso desde julho de 1991, quando o Presidente Collor assinou esse malfadado Estatuto. (Aparte anti-regimental.) Não é isso! Eu estou querendo modificar parágrafos errados. V. Exas. engolem todo o Estatuto como se fosse um breviário, como se fosse uma hóstia! E não é!

Então, eu venho apelar a V. Exas. para que voltem ao normal, respirem fundo, raciocinem. Tem de ser modificado o artigo 104 do Estatuto. V. Exas. não podem insistir. O que é que estão fazendo com os jovens? Estão colocando-os no presídio, e não pode! O Poder Judiciário está deferindo.

Vereador Nereu D’Ávila, V. Exa. que é advogado, e que preside a Sessão, entendeu perfeitamente. Nós temos que modificar isso!

Eu sei que o tempo é precioso quando um orador está incomodando na tribuna. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Sônia Santos é a próxima inscrita no período de Grande Expediente e cede seu tempo para o Vereador Elói Guimarães. O Vereador Elói Guimarães está com a palavra no período de Grande Expediente.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Vereador Pedro Américo Leal afastou-me de uma análise que eu pretendia fazer das questões do desemprego, das questões estruturais e conjunturais. Vou-me ater ao tema da Brigada Militar fazendo a segurança na FEBEM.

Seria muito fácil, aqui, fazerem-se discursos descomprometidos. Aliás, usou-se muito isso, e o Partido dos Trabalhadores é vezeiro em fazer discursos descomprometidos com a realidade da governabilidade. Eu penso, Ver. Pedro Américo Leal, que, para o Governo do Estado, para a autoridade estadual não restava outra alternativa. Eu não quero defender, vejam bem, o aparato militar na área infanto-juvenil, mas parece-me, dado um conjunto de informações, que não restava outra alternativa ao Governo do Estado senão colocar a Brigada Militar no papel que ela está passando a desempenhar. Até porque, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é preciso que se resgate alguma coisa; afinal, a Brigada Militar é uma grande instituição, a Brigada Militar presta papéis relevantíssimos ao Rio Grande do Sul. Só porque a Brigada Militar tem o aparato militar, pode-se estabelecer, sobre ela, uma espécie de segregação? Parece-me que não! Parece-me que não, Sr. Presidente, Srs. Vereadores! Eu penso que a autoridade estadual - o Governador, o Secretário do Trabalho, a cuja Secretaria está afeta a FEBEM - não teve outra alternativa. O Secretário disse muito bem: “É na defesa da sociedade.”

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós precisamos começar a discutir, aqui, a questão da desmistificação do discurso. É muito simples, é muito fácil ser oposição e dizer que tudo está errado, como faz o PT, que é pós-graduado nisso. Nós sabemos disso; eu não estou inventando; eu não estou fazendo crítica; eu estou fazendo registro; eu estou fazendo uma constatação. Se o Governador fosse outro, nós ouviríamos, aqui, esbravejamentos: “Onde é que já se viu colocar a Brigada na FEBEM?” Mas, Ver. Pedro Américo Leal, não é pelo discurso descomprometido que nós vamos deixar de apoiar uma atitude de governo, a quem, na minha opinião, vejam bem, não restava outra alternativa. Estamos diante de uma situação extremamente tensa que se operou naquela área, e medidas tinham que ser tomadas. Ou vão ficar com o discurso que faziam? Não podem, evidentemente; tinham que tomar providências. Agora, se há um desarranjo entre o discurso e a realidade, se há um desarranjo entre o discurso e a governabilidade, o problema não é meu. Porque seria muito fácil chegar na tribuna e “cair de pau” em cima da decisão do Governador.

Respeito opinião em contrário, mas para mim não tinha outra alternativa: tinha que tomar essa decisão na defesa da sociedade.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Disse, em certo trecho: não me perguntem a opinião; sou favorável, como fui quando o Governo Britto engajou a Brigada Militar na carceragem dos presídios. Mas o problema não é esse: é que esse mesmo Governo que criticava, duramente, na oposição, o Governo Britto, agora está calado, não diz nada, está indo além, está empregando a Brigada em carceragem de adolescentes. É muito grave!

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Agradeço a V. Exa., incorporo seu aparte na minha manifestação, mas quero deixar o meu depoimento.

A partir de uma série de transparências que a Casa passou a ter, parte da sociedade nos acompanha e quer ver a nossa coerência, quer conhecer o nosso pensamento. E o meu pensamento sobre a decisão do Governo nessa questão é favorável.

O Sr. Adeli Sell: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sugiro fazermos um grande debate sobre esse tema, de todas as forças políticas comprometidas a partir da Comissão de Direitos Humanos, sem passionalismos políticos.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sou grato. Então, é o discurso comprometido, com responsabilidades nos mais diferentes campos, não resta outra saída ao homem político, aos partidos políticos: um discurso sério, um discurso comprometido, porque, do contrário, em nome de um discurso, poderemos inviabilizar o Estado, porque é pública e notória a pregação do PT. Isso é público. Que pregação fazia o PT? Seja o Governo Municipal como no Estadual? “Está tudo errado. Há que se repensar isso.” Eu não sou conselheiro de ninguém, absolutamente não, mas essa contradição está aflorando em todos os setores da sociedade, porque, na minha opinião, o discurso deixava a desejar em termos de se fazer uma ação concertada tecnicamente do ponto de vista da governabilidade. Agora dão-se os paradoxos, Ver. Pedro Américo Leal, de como se sustentam os discursos que se faziam diante da realidade concreta, objetiva, palpável, que é a intervenção da Brigada Militar na FEBEM, que eu coloco como medida acertada de acordo com a minha análise, baseada em documentos. Não é pelo discurso que fazíamos que vamos admitir que essa medida não seja tomada, porque a coisa é muito grave.

A Sra. Helena Bonumá: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) A situação é extremamente complexa, e não há contradição entre o discurso e a prática. Na realidade, nós estamos com seis meses de Governo, e estamos tratando a questão das crianças e dos adolescentes da FEBEM com critérios diferenciados. Não pode ser comparada a governos anteriores, quando tivemos até mortes de adolescentes dentro da FEBEM; a situação agora é diferente. A Brigada Militar está lá não para reprimir ou para bater nas crianças, mas para a segurança da situação. Os critérios são diferenciados, e não é em meio ano de Governo que se altera uma situação que é estrutural no nosso País, de miséria social, onde o setor de crianças e adolescentes é o mais vulnerável.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: O único contraponto que faço ao aparte de V. Exa. é dizendo que a Brigada Militar atual é a mesma Brigada Militar de ontem. É preciso ter alguma humildade e procurar, dentro do possível, concertar o discurso com a governabilidade, porque, do contrário, poderemos entrar numa situação extremamente desestabilizante.

Fica, portanto, a minha opinião de entender que o Secretário não tinha outra alternativa senão fazer isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Tereza Franco cede seu tempo ao Ver. Luiz Braz, que está com a palavra em Grande Expediente.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ouvindo o discurso do Ver. Elói Guimarães, ouvi a afirmação que V. Exa. fez, dizendo que a Brigada Militar de ontem é a mesma de hoje. E vou-me permitir discordar. A Brigada Militar deveria ser a mesma porque, afinal de contas, é a Brigada Militar do Rio Grande do Sul. Mas se V. Exa. tivesse ouvido o mesmo discurso que eu ouvi, quando o atual Comandante da Brigada Militar assumiu o comando, quando o PT assumiu o comando da Brigada Militar, eu tenho certeza absoluta de que não faria mais essa afirmativa, porque o Coronel Ludwig chamou os representantes Petistas como colegas normais de um partido político. E V. Exa. sabe que dentro da Brigada Militar não pode haver - ou não poderia haver, no passado não havia - esse tal de partidarismo. A Brigada Militar deveria ser de toda a sociedade, mas hoje não é mais.

Não sei se V. Exa. fez a visita que alguns Vereadores fizeram à FEBEM, no projeto do antigo Governo. Lá vimos que havia uma preocupação em cumprir o Estatuto da Criança e do Adolescente. Começava-se a construir casas para abrigar aqueles adolescentes ligados à criminalidade, aqueles adolescentes com problemas maiores, que seriam divididos em dez casas, com quarenta adolescentes em cada uma. Inclusive, fomos na inauguração de uma dessas casas, que oferecia para esses adolescentes, Ver. Elói Guimarães, não aquilo que está sendo oferecido agora, que é simplesmente um depósito de adolescentes. Agora sim é um depósito de adolescentes. Não é culpa, única e exclusiva deste Governo, quero reconhecer: é culpa, sim, de maus governos, da más administrações nesse campo, mas tenho que reconhecer, também, que, na administração passada, começava-se uma idéia para recuperar esses menores. E se queria fazer com que apenas quarenta desses adolescentes considerados perigosos pudessem conviver dentro de uma casa e ali receber educação, ensino, tratamento na área esportiva, tratamento na área psicológica. Toda uma casa estava montada exatamente para isso.

O que aconteceu com o Governo Petista? O Governo Petista quando assumiu fez o que fez em todas as áreas: simplesmente parou esses projetos, porque para o PT o mundo começa a partir do momento em que ele assume essas administrações. Ele não quer, de forma alguma, verificar os acertos do passado. Ele quer começar o seu projeto, e parou com tudo que estava sendo feito, e quis começar tudo de novo. E aí, tivemos aquelas rebeliões todas dentro da FEBEM, tivemos mortes, e não vieram mais com aquela veemência, como vinham os Vereadores do PT protestar contra essas mortes dentro da FEBEM por causa das más administrações. Mas, exatamente, tudo isso aconteceu porque esses projetos foram paralisados.

E se não bastasse isso, vamos ver que não apenas esses projetos na área da FEBEM foram paralisados. Se V. Exa. perceber, na área da educação todos aqueles projetos que estavam sendo gestados pela administração passada foram esquecidos, abandonados. Todas as muitas horas que aqueles professores do passado tiveram em aprendizado para poder colocar em prática uma nova ação para recuperação dessas crianças que aprendem muito mal na rede pública estadual, tudo isso foi paralisado para se começar um novo mundo a partir da Administração do PT.

Enquanto os homens públicos, os administradores pensarem assim, nada vai dar certo, porque cada um pensa que é um super-homem que vai conseguir resolver tudo, assim como pensam os Petistas, aqui, desta Casa, e aqui, neste Município, e aqui no Estado do Rio Grande do Sul.

O Sr. Adeli Sell: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.)

Em primeiro lugar, V. Exa. me desculpe, mas ninguém, absolutamente ninguém é super-homem ou supermulher. Eu só lhe pergunto: V. Exa. concorda com um debate sem passionalismos sobre essa difícil questão?

O SR. LUIZ BRAZ: Eu penso que nós temos obrigação de estarmos debatendo constantemente. Acredito que quem foge a esse tipo de debate não somos nós; aliás, nós estamos sempre prontos para o debate. Eu gostaria, por favor, que me expliquem por que o Projeto que estava sendo realizado dentro da FEBEM foi paralisado. Por que os muitos projetos da área da educação foram completamente colocados de lado? Por que se teve que começar tudo do ponto zero? Quem perdeu com isso, quem, na verdade, está sentindo o prejuízo com tudo isso é a nossa sociedade, não apenas aqui, em Porto Alegre, como em todo o Rio Grande do Sul.

Ver. Adeli Sell, V. Exa. tem razão: é extremamente benéfico que nós possamos realmente ter um grande debate. V. Exa., que é um homem preocupado com as áreas centrais da Cidade - sei que V. Exa. tem várias ações propostas para as áreas centrais da Cidade - sabe muito bem que nós, os Vereadores desta Cidade, precisamos enfrentar os problemas que acontecem, por exemplo, no ponto mais central de nossa Cidade, ali, no Largo Glênio Peres, onde encontramos muitos menores acobertados por uma prática dessa Administração, que acabam fazendo com que a população corra mais perigo do que deveria correr.

É hora de um grande debate. O que vamos fazer de prático para que essas coisas possam acabar? O que vamos fazer de prático para que o Estatuto da Criança e do Adolescente possa ser obedecido? Quais são as grandes saídas para que possamos ter realmente o menor não tratado como um criminoso comum, mas que tenhamos políticas suficientes que o levem para uma reeducação que o coloque numa trilha onde ele possa ter algum sonho, alguma esperança. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antônio Losada está com a palavra, em Grande Expediente.

O SR. ANTÔNIO LOSADA: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, queremos fazer um comentário, no Ano Internacional do Idoso, sobre a política levada pelo Governo Federal com relação aos idosos neste País, política de discriminação social, que vem achatando os baixíssimos vencimentos dos pensionistas e aposentados da Previdência Social, política que visa, cada vez mais, introduzir descontos ainda elevadíssimos, percentuais elevados em cima dos baixíssimos vencimentos dos aposentados deste País. Os aposentados não têm mais recursos para ter uma vida digna, uma alimentação saudável, para adquirir os medicamentos tão necessários para a faixa de idade acima dos sessenta anos. As leis, com as quais o Governo Federal se preocupa, através de medidas provisórias, através de emendas constitucionais, cada vez mais reduzem os vencimentos dessa faixa etária que sofre tanto neste País.

Em relação ao nosso Projeto do Código de Barras, que visa à obrigatoriedade da colocação de preços em reais em todas as mercadorias e produtos comercializados em supermercados. Já tivemos algumas medidas do Ministério da Justiça punindo algumas redes de supermercados, flagrados alterando os preços de gôndola, já que o código de barras é um segredo entre o código e o dono do supermercado. Portanto, o Projeto visa à obrigatoriedade da colocação de preços em reais em todos os produtos, para que se tenha um respeito maior com os consumidores. Os preços colocados em gôndolas são em miniaturas, as leitoras óticas são insuficientes, e a cultura do nosso consumidor não é a de examinar, a todo instante, os processos informatizados.

Mas, por fim, um comentário sobre os acontecimentos na FEBEM. Lamentavelmente, nenhum dos oradores que me antecederam olharam para a vergonha que acontece em São Paulo. A política levada pela nossa Administração na FEBEM é uma política que busca a recuperação efetiva do menor. Busca uma interação de cada menor que ali se encontra, uma ajuda com a comunidade, já que só através do apoio da comunidade será possível a recuperação efetiva desses menores. Os fatos ocorridos recentemente na FEBEM com a intervenção emergencial da nossa Brigada Militar são fatos isolados que não fazem parte da política estratégica traçada pelo nosso Governo. Sabemos a origem desses fatos e dessa situação dos menores. Não podemos escamotear isso, não podemo-nos aproveitar dos meios de comunicação, do nosso canal, para omitir as verdadeiras causas dessa situação. As verdadeiras causas dessa situação estão no modelo econômico, no modelo social, na natureza discriminatória que esse modelo exerce sobre as minorias, sobre os trabalhadores, sobre os excluídos desse País, não só dos menores, como dos idosos, como dos trabalhadores. Esse modelo econômico cruel, da responsabilidade de um Governo Central que corta verbas de assistência social, de asilos e da própria FEBEM. É aí que temos que dirigir a nossa crítica, que só o Governo Central é capaz de determinar que se oriente de uma forma diferenciada. Não podemos ficar só no problema dos menores; os próprios presos comuns, que são em torno de mais de duzentos mil em nosso País, sem dúvida, são tratados como animais.

O ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente foi uma grande conquista da sociedade brasileira na luta da democratização e pelo respeito à criança. Porto Alegre foi uma das primeiras capitais a aplicar o ECA. Temos certeza de que estamos levando uma política para recuperar e possibilitar uma nova vida a essas crianças tão discriminadas. Para isso, estamos examinando, caso a caso, cada criança recolhida a essas casas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra para Comunicação de Líder.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, considerei importante usar este tempo do meu Partido, o PMDB, porque nesta tribuna se travava um debate, um dos motivos de absoluta insegurança numa instituição, que acompanhamos, enquanto Vereadores: a FEBEM.

Temos que tratar esta questão com absoluta seriedade. A situação da FEBEM, hoje, é extremamente grave, e se nos restringirmos a repetir, incessantemente, que há uma crise nacional, que a situação é grave no País, que há outras FEBEMs com problemas, não daremos a nossa contribuição de Vereador da Capital deste Estado para a solução da crise da FEBEM, que já se aguçou há mais de três semanas, e que, inclusive, já levou à morte de um funcionário público, um monitor daquela casa. Longe de mim querer repetir, aqui, o comportamento, que era muito usual, do Ver. Renato Guimarães, no Governo passado, quando havia uma crise na FEBEM, que ocupava, incessantemente, esta tribuna, que ia até o prédio da instituição, que tentava entrar no prédio. Longe de mim querer tomar a atitude de responsabilizar criminalmente, como tentaram fazer com a ex-Presidenta da instituição, Maria Josephina Becker, uma mulher que tem uma longa história na defesa da criança e do adolescente, quando havia uma crise na FEBEM. Porém, penso que é fundamental que a Comissão de Direitos Humanos desta Casa - queria fazer esta sugestão ao Presidente da nossa Comissão, Ver. Hélio Corbellini, talvez outros Vereadores já o tenham feito - tome para si a responsabilidade de fazer um debate nesta Casa sobre a crise da FEBEM, antes que outros funcionários sejam mortos e antes que piorem as condições dos adolescentes que lá se encontram.

Estamos extremamente preocupados, a Presidenta da FEBEM declarou que a Brigada Militar ficará lá por tempo indeterminado. Foi dada a responsabilidade pela direção, pela disciplina e pela segurança dos adolescentes daquela Casa, medidas que eram condenadas veementemente pelo Governo atual e foi um dos argumentos usados, do ponto de vista político-eleitoral, com uma freqüência enorme, em relação ao Governo passado. A nossa responsabilidade não é fazer aqui um debate eleitoral, partidário, ideológico sobre essa questão.

O ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - não está sendo implantado na FEBEM, não está, Ver. Antônio Losada, por mais que V. Exa. defenda, teoricamente, que está. Na prática, não está. Essa é uma Legislação que todos ajudamos a construir. A nossa responsabilidade, a nossa obrigação, enquanto Vereadores, é dar essa contribuição para o encaminhamento diferenciado do que está naquela Casa hoje, porque os monitores estão afastados, não se sabe que política de defesa das crianças será implantada, há um clima de insegurança, de incerteza, numa Instituição que é localizada neste Município, uma Instituição que sempre contou com um debate teórico, com a busca de contribuição dos Vereadores de Porto Alegre.

É uma situação urgente que, enquanto Vereadores, temos que nos pronunciar. Pelo amor de Deus, vamos parar com esse discurso geral de defesa de uma coisa que, na prática, não está acontecendo. Se os Vereadores vão insistir num discurso de fazer crítica ao Governo Federal, ao FMI, cada vez que discutimos uma política para a FEBEM e uma incapacidade administrativa de gerir um órgão extremamente sensível, me desculpem, mas não estamos contribuindo em nada para a solução do conflito interno daquela Instituição.

Para concluir, Sr. Presidente, há uma crise grave nas FEBEMs; há crises graves no Brasil. Mas tem uma questão específica de descumprimento do ECA e tem uma posição clara de vários Vereadores que não querem fazer com que esta Casa assuma a sua responsabilidade de contribuir para a solução da grave situação que a FEBEM vive hoje. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Saudamos a presença, nas galerias, da Associação dos Servidores do Grupo Hospitalar Conceição, que vêm trazer aos Vereadores desta Casa questões relativas a retirada de direitos dos trabalhadores desse Grupo Hospitalar. Está presente o Presidente Arlindo Ritter.

O Ver. Hélio Corbellini está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou falar não só como Líder do PSB, pois tenho certeza de que a nossa Bancada vai endossar o que vou dizer. A respeito dessa questão que a Vera. Clênia Maranhão estava falando, questão que o Ver. Pedro Amércio Leal sempre traz, quero dizer, Vera. Clênia Maranhão, que nos preocupa sobremaneira a situação da FEBEM. No primeiro motim, nós estivemos lá como Presidente da Comissão de Direitos Humanos, como fomos todas as vezes no governo anterior. Desta vez, percebi que algumas coisas não avançaram. Aquilo que eu dizia, no passado, continuo dizendo: a FEBEM é uma instituição falida, tem que passar uma patrola em cima dela, tem que acabar com aqueles prédios para que surja um novo modelo dentro daquilo que o ECA preconiza, porque apesar de opiniões contraditórias, o Estatuto é a melhor legislação que já surgiu neste País sobre a criança e o adolescente.

Só queria comunicar a este Plenário que, conversando com alguns Vereadores da Comissão, decidimos fazer uma audiência pública em nome da Comissão de Direitos Humanos para discutir a questão da FEBEM, a questão dos motins, e ver como poderemos, neste sentido, contribuir para que não mais aconteça o que está acontecendo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Isaac Ainhorn para uma Comunicação de Líder.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. A questão que nos traz a esta tribuna é o veto firmado pelo Sr. Prefeito Municipal, ilustre Prefeito desta Cidade, Raul Pont, que vetou, na sua integralidade, o nosso Projeto que determina a abertura dos portões do Mercado Público aos domingos. Nós pretendemos, primeiramente, dizer e reafirmar aqui o nosso propósito de resgatar uma tradição centenária daquele Mercado, de abertura do mesmo aos domingos. Queremos também registrar, em nossa manifestação da tribuna desta Casa, que este Projeto foi aprovado por unanimidade, teve Parecer favorável do Vereador da Bancada Petista, Adeli Sell, sua constitucionalidade foi reconhecida e afirmada pela Comissão de Constituição de Justiça desta Casa, cujos integrantes, dentre outros Vereadores, são os Vereadores Petistas: Guilherme Barbosa, João Motta e Cyro Martini, que votaram favoravelmente, dizendo que o Projeto de Lei de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que estabelece, que determina a abertura do Mercado Público aos domingos, é constitucional.

Causa-nos espécie, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que na contramão do avanço do turismo na Cidade de Porto Alegre, o Sr. Prefeito Municipal vete um Projeto simples, mas que é uma contribuição deste Vereador, desta Casa, ao desenvolvimento do turismo na Cidade de Porto Alegre. É verdade que para a abertura do Mercado Público aos domingos há que se deslocar elementos da Guarda Municipal para aquele próprio, não precisará novas contratações, trata-se apenas de deslocar um número determinado de guardas municipais para o Mercado Público Municipal. A sua iluminação e limpeza fazem parte das despesas quotidianas de um próprio como aquele. Se não pudermos fazer um Projeto dessa natureza, Ver. Juarez Pinheiro, em que pequenas despesas são geradas, como a luz, a limpeza e a guarda por parte da Guarda Municipal, nós nos encontramos de mãos atadas e mais atadas do que no período do autoritarismo, de 1964 a 1984; nós nos encontramos com as mãos atadas e sem a possibilidade de fazer qualquer Projeto nesta Casa, porque até a designação de um nome de rua, Ver. Elói Guimarães, enseja despesa, conquanto a autoridade pública deverá, em nível do Executivo, determinar a confecção de placas para aquele logradouro. Trilhar pela linha da inconstitucionalidade, num Projeto que simplesmente determina a abertura do Mercado Público aos domingos, é encontrar-se, indiscutivelmente, numa posição de contramão da história do desenvolvimento do turismo nesta Cidade.

Eu não poderei atribuir ao Prefeito má vontade, porque o Vereador, autor do Projeto, não é um Vereador que reze pela sua cartilha ou de oposição, o Vereador é democrata e tão democrata que, no dia de ontem, suportou o bombardeio e as metralhadoras giratórias do setor minoritário e inconseqüente do PT na Cidade de Porto Alegre, suportou ainda que não tão pacientemente, porque manifestava a sua inconformidade em alguns gestos, mas democraticamente suportou as críticas do segmento light do PT, expresso pelo Ver. José Valdir e pelo Ver. Adeli Sell, onde, de forma democrática, instrumentalizou a democracia interna do PT, o que nós saudamos e vemos com bons olhos.

Portanto, Vereadora, a prática de um desenvolvimento ao turismo na Cidade de Porto Alegre impõe a derrubada do Veto do Prefeito Raul Pont ao Projeto que determina a abertura dos portões do Mercado Público aos domingos pela manhã. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nereu D'Ávila) Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, inadvertidamente, quando se fez a chamada e a votação da Ata, eu não tinha presente que ia começar a Ordem do Dia, então, no momento, em que pedi Comunicação de Líder foi feita a chamada. O painel nunca funciona e quando funciona é contra mim. Eu solicito tempo para uma Comunicação de Líder.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, desta vez vou ter de indeferir para V. Exa. e até para outras Bancadas porque fica impossível regredir. De qualquer maneira, fica uma advertência que V. Exa. faz indiretamente.

Foi aprovado um Requerimento para que hoje entrássemos mais cedo na votação do Plano Diretor, porque sexta-feira já é primeiro de outubro e todos estamos ansiosos para ultimar a votação dessa matéria. Portanto, sempre que for possível entrarmos mais cedo na Ordem do Dia, será melhor, para cumprirmos e encerrarmos o Plano Diretor no máximo na primeira quinzena de outubro. De minha parte, estou resoluto que terminemos o mais breve possível essa votação.

Hoje, Srs. Vereadores, V. Exas. têm em mãos a Terceira Parte do Plano Diretor. Iniciaremos pelo artigo 96, referente à Emenda nº 82, de autoria do Vereador Eliseu Sabino, destacada pelo Vereador Guilherme Barbosa e outros. Esta Emenda nº 82 inclui o parágrafo 5º ao artigo 96, dizendo o seguinte: “Parágrafo 5º: o Poder Executivo fará constar no documento inicial do processo de edificações e parcelamento do solo, as áreas sujeitas às limitações administrativas, bem como os condicionantes constantes dos parágrafos anteriores, quando os imóveis, objetos de licenciamento, forem total ou parcialmente atingidos por qualquer limitação. A Justificativa diz que o cidadão que pretende edificar no território do Município deve ter conhecimento antecipado das limitações a que seu imóvel está sujeito, até para que o relacionamento entre ele e o poder público seja claro, evitando, com isso, possíveis inconvenientes.” Essa foi a Justificativa do Vereador Eliseu Sabino.

Esta Emenda de nº 82 foi destacada pelo Vereador Guilherme Barbosa e outros.

O SR. GUILHERME BARBOSA (Requerimento): Sr. Presidente, eu solicito a V. Exa. que verifique a possibilidade de a nossa assessoria técnica poder sentar ao nosso lado, já que é um período longo e que estamos precisando sempre de assessoria. E que se estendesse essa ajuda a todas as Bancadas.

O SR. PRESIDENTE: Eu vou deferir o pedido de V. Exa., porque a atipicidade e a densidade técnica do Plano Diretor inspira esses cuidados. Isso se estende a todas as Bancadas que desejarem que os seus competentes auxiliares técnicos do Plano Diretor permaneçam ao seu lado, discretamente, apenas para informar o que cada Emenda significa técnica ou politicamente.

VOTAÇÃO

(encaminhamento dos Destaques: autor do destaque e autor da proposição - sendo o mesmo autor, encaminhamento único - 02 Vereadores contrários/02 Vereadores favoráveis/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3442/97 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 010/97, que dispõe sobre o desenvolvimento urbano no Município de Porto Alegre, institui o 2º Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre e dá outras providências.

Com Mensagem Retificativa nº 01 e Mensagem Retificativa nº 02, com Subemendas nº 01 às seguintes alterações: 1ª, 3ª, 4ª, 10ª, 35ª, 49ª, 52ª, 56ª, 58ª e 59ª; e nº 02 à alteração: 3ª; Emendas ao Projeto: nºs 01 a 06; 07, com Subemenda nº 01; 14 e 15; 16, com Subemenda nº 01; 17 a 21; 22, com Subemenda nº 01; 24 a 27; 28, com Subemenda nº 01; 29, com Subemenda nº 01; 30, com Subemenda nº 01; 31, com Subemenda nº 01; 32, com Subemenda nº 01; 33 a 37; 38, com Subemendas nºs 01 e 02; 39 e 40; 41, com Subemenda nº 01; 42 e 43; 44, com Subemenda nº 01; 45 a 49; 50, com Subemendas nºs 01 e 02; 51 a 58; 59, com Subemenda nº 01; 60 a 69; 70, com Subemendas nºs 01 e 02; 71, com Subemenda nº 01; 72 a 76; 77, com Subemenda nº 01; 78 a 89; 90, com Subemendas nºs 01 a 04; 91; 92, com Subemendas nºs 01 e 02; 93 e 94; 95, com Subemendas nº 01 e 02; 96 a 98; 99, com Subemendas nºs 01 e 02; 100 a 107; 108, com Subemendas nºs 01 a 03; 109 a 116; 117, com Subemenda nº 01; 118 a 120; 121, com Subemenda nº 01; 122; 123, com Subemenda nº 01; 124 a 141; 142, com Subemenda nº 01; 143 a 148; 149, com Subemendas nºs 01 e 02; 150 a 160; 161, com Subemenda nº 01; 162 a 166; 167, com Subemenda nº 01; 168; 169, com Subemendas nºs 01 e 02; 170, com Subemenda nº 01; 171 a 176; 177, com Subemenda nº 01; 178 a 182; 183, com Subemendas nºs 01 e 02; 184 a 191; 192, com Subemendas nºs 01 e 02; 193, com Subemenda nº 01; 194; 195, com Subemendas nº 01 e 02; 196; 197, com Subemenda nº 01; 198 e 199; 200, com Subemenda nº 01; 201, com Subemenda nº 01; 202; 203, com Subemenda nº 01; 204 a 207; 208, com Subemenda nº 01; 209; 210, com Subemendas nºs 01 e 02; 211 e 212; 213, com Subemendas nºs 01 e 02; 214 a 217; 218, com Subemenda nº 01; 219, com Subemenda nº 01; 220 a 230; 231, com Subemenda nº 01; 232 a 235; 236, com Subemenda nº 01; 237, com Subemendas nºs 01 a 03; 238; 239, com Subemenda nº 01; 240 a 256; 257, com Subemendas nºs 01 a 03; 258 a 265; 266, com Subemenda nº 01; 267, com Subemenda nº 01; 268 e 269; 270, com Subemenda nº 01; 271 a 277; 278, com Subemenda nº 01; 279, com Subemenda nº 01; 280, com Subemenda nº 01; 281, com Subemenda nº 01; 282, com Subemenda nº 01; 283, com Subemenda nº 01; 284, com Subemenda nº 01; 285, com Subemenda nº 01; 286; 287, com Subemenda nº 01; 288 a 290; 291, com Subemenda nº 01; 292; 293, com Subemenda nº 01; 294; 295, com Subemenda nº 01; 296, com Subemenda nº 01; 297, com Subemendas nºs 01 e 02; 298; 299, com Subemenda nº 01; 300 a 304; 305, com Subemenda nº 01; 306; 307, com Subemenda nº 01; 308 a 311; 312, com Subemenda nº 01; 313 a 320; 321, com Subemenda nº 01; 322 a 325; 326, com Subemenda nº 01; 327; 328, com Subemenda nº 01; 329, com Subemendas nºs 01 a 03 ; 330 a 341; 342, com Subemenda nº 01; 343, com Subemenda nº 01; 344; 345, com Subemenda nº 01; 346, com Subemenda nº 01; 347 a 350; 351, com Subemenda nº 01; 352 a 364; 365, com Subemendas nºs 01 a 03; 366; 367 a 372.

Relatórios:

- da Comissão Especial: Relator Sistematizador Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto, da Mensagem Retificativa nº 01 e da Mensagem Retificativa nº 02, com Subemendas; pela aprovação e rejeição das Emendas e Subemendas, ao Projeto, nos termos dos Pareceres.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – Art. 82, § 1º, I, da LOM;

- rito especial estabelecido pelas Resoluções nºs 1380/98 e 1420/99;

- retiradas as Emendas nºs 08, 09, 10, 11, 12, 13 e 23;

- o Processo está em fase de votação das Emendas destacadas.

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 82 de autoria do Ver. Eliseu Sabino. O Ver. João Motta está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na verdade, nós não estamos aqui, ao encaminhar o Destaque a essa Emenda, que já tinha sido resolvida quando na fase da Comissão recebeu o Parecer pela rejeição, que ela não seja novamente avaliada pelo Plenário. Nós insistimos na argumentação de que, naquela oportunidade, foi colocado na Comissão. Se nós aprovarmos essa Emenda, estaremos, na verdade, interpondo mais um procedimento, mais uma exigência para quando da liberação da DM, ou seja, o que a Emenda sugere é que antes de ser definida a DM, o interessado deverá fazer uma série de levantamentos que estabeleçam precisa e detalhadamente todos os condicionantes daquela área, ou seja, do terreno, por exemplo: as árvores, acidentes topográficos. Nós achamos que, com isso, estaríamos espichando demasiadamente um prazo para liberação desse procedimento e que é um procedimento que, ao contrário, deve ser agilizado. O fato de haver liberação da DM, não significa que, na iminência de ser tomado conhecimento da existência de algum fator, por exemplo, uma árvore centenária, esse processo não possa ser novamente suscitado pelo interessado, o que nós não podemos é truncar a liberação desse procedimento, ou seja, da DM.

Por essas razões, nós achamos que haverá um maior tempo para essas concessões além de um custo adicional a este Projeto. E não pode ser do interesse do Poder Público estar causando esse tipo de, digamos, exagero nas liberações desses procedimentos. Nós achamos, que a preocupação que o Ver. Eliseu Sabino levanta na Emenda está correta, mas agora, Ver. Eliseu Sabino o que nós ponderamos a V. Exa. é que todas essas informações que o Executivo deva ter sobre cada área, sobre cada terreno, nós devemos lutar para que isso ocorra, mas isso não vai ser garantido através, por exemplo, dessa medida, porque a relação do efeito colateral dessa medida, ela é de fato um prejuízo para toda a liberação de cada projeto. Nós podemos cobrar do Poder Público um sistema de atualização dos dados sobre as áreas através, por exemplo, da atualização cadastral dos terrenos. Mas nós achamos que essa Emenda sua, ela tem como efeito essa questão que eu acabei de colocar.

Portanto, achamos correta a preocupação, V. Exa. tem razão; direito, liberdade é cobrado do Poder Público, algum tipo de mérito que atualize cadastralmente cada terreno e área desse Município. Agora, nós fazermos isso através dessa Emenda seria substituir o método, por exemplo, do geo-processamento. Estou dando - evidentemente -, apenas um exemplo. Portanto, existem outros mecanismos capazes de atender a preocupação que V. Exa. está levantando e não através do estabelecimento dessas série de condições anteriores à liberação da DM; seria uma limitação administrativa, exagerada, na nossa opinião. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Sônia Santos está com a palavra para encaminhar.

A SRA. SÔNIA SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, nós entendemos que é fundamental para a operacionalização deste Projeto de Lei a integração entre todos os órgãos envolvidos, para que cesse a peregrinação dos interessados pelo DMAE, pelo DEP, por todas as autarquias, por todos os órgãos, para conseguir os dados necessários para a liberação de uma DM.

O Ver. João Motta falou em questões geográficas, mas a Emenda é bem clara: ela fala em limitações administrativas. Seria importante que a pessoa que quer construir numa determinada área pudesse ter informações, sobre, por exemplo: torres de alta tensão, redes do DMAE, enfim, tudo aquilo que envolve aquela área, de modo que ela não tivesse de ir a um órgão, e a um outro, e a mais outro. Seria importante que todas essas informações estivessem contidas num único documento. Esse documento seria fornecido para que a pessoa, de uma única vez, tivesse resolvidas e atendidas todas as suas dúvidas, o que ela só consegue, hoje, peregrinando de órgão a órgão. Do contrário, nós vamos aprovar um Projeto de Lei, e toda essa sistemática antiga, caduca vai continuar acontecendo.

É isto o que almeja o Ver. Eliseu Sabino ao propor essa Emenda: que um único documento contenha todas as informações administrativas para que uma obra seja feita num determinado local. Tão-somente isso! É uma Emenda bastante clara, e nós entendemos ser, ela, importante para que este Projeto venha a ter uma melhoria. Nós queremos melhorar em tantas coisas a parte de planejamento da nossa Cidade, visando à Cidade do próximo milênio, e vamos continuar no mesmo sistema, antigo, de pinga, pinga, pinga, em cada um dos órgãos? Vamos concentrar, num único documento, todos os dados importantes; isso vai facilitar, em muito, a vida daqueles que querem fazer a nossa Cidade maior e mais bonita. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 82.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu já fui Secretário de Obras e já vi quantas dificuldades enfrenta o contribuinte porto-alegrense pela necessidade que tem de determinadas informações. A Emenda diz: “Na época do computador, quando tudo fica muito fácil”. Realmente tudo fica muito fácil para quem tem computador, como a Prefeitura hoje tem. Quando eu fui Secretário de Obras nós não tínhamos essa facilidade; já quando eu fui Prefeito, nós começamos a informatizar a Prefeitura. Hoje não há por que não atender o que propõe o Ver. Eliseu Sabino.

Eu já vi prejuízos sérios acontecerem, porque uma determinada e pequena informação não foi dada na hora em que se solicitava à DM, ou que se solicitava informações à Prefeitura. Coloca muito bem, não vai fazer mal para ninguém, só vai fazer bem. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Guilherme Barbosa, para encaminhar.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, está havendo um pouco de confusão no que está sendo proposto, o documento inicial para que o empreendedor siga adiante na sua iniciativa, é o documento que já traz uma série de informações que a Vera. Sônia Santos comentou, o documento inicial traz: “Se existe rede de energia elétrica, rede de água potável, rede de esgoto cloacal, rede de esgoto pluvial, se existe calçamento ou não.”

O Ver. Eliseu Sabino através da sua Emenda está exigindo nesse documento inicial, algumas outras informações, algumas delas, inclusive, que vai obrigar que o proprietário encaminhe essas informações, por exemplo, alguns condicionantes ambientais precisariam ter um levantamento topográfico do terreno.

Entendo o objetivo do Ver. Eliseu Sabino mas, na verdade, essa é uma exigência que vai terminar funcionando ao contrário, porque vai demorar mais do que, hoje, demora. E V. Exa. tem razão na tentativa de apressar a informação mais completa sobre o imóvel. Por isso, a Emenda termina funcionando ao contrário do que de fato é o objetivo apresentado. Por isso, somos contra a Emenda, pedindo o voto contra dos Srs. Vereadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Eliseu Sabino está com a palavra para encaminhar.

O SR. ELISEU SABINO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, temos preocupação com relação a essa Emenda que traz como justificativa: “O cidadão que pretende edificar no território do Município, deve ter conhecimento antecipado das limitações a que seu imóvel está sujeito até para que o relacionamento entre ele e o Poder Público seja claro, evitando com isso possíveis inconvenientes”, está bem clara, trazendo essas preparações todas para a realização de uma construção, através de um documento, conforme mencionou o Ver. Guilherme Barbosa.

Nós temos o entendimento da morosidade no início do processo, mas, posteriormente, com a era da informática, tudo isso torna-se fácil e, conseqüentemente, nós teremos um resultado positivo com a iniciativa dessa Emenda. Ela proporcionará, àqueles que querem construir, fazer a sua construção e ter, de maneira dirigida e objetiva, através de um documento, que é a DM, que é proporcionada e cedida pelo Executivo e pelos órgãos competentes, reunindo todas as informações necessárias, evitando que esse proprietário tenha que correr aqui e ali, buscando informações e aprovações aqui e acolá.

Portanto, apelamos aos Pares, aos que são mais sábios, entendidos, que já pesquisaram e têm sentido e analisado a validade dessa Emenda, pedindo apoio aos Srs. Vereadores, para que votem favoravelmente à Emenda proposta. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 82, de autoria do Ver. Eliseu Sabino. (Após a apuração nominal.) APROVADA por 17 votos SIM e 13 votos NÃO.

Em votação a Emenda nº 83, de autoria do Ver. Eliseu Sabino, destacada pelo autor e outros Vereadores. O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar a favor da Emenda nº 83.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Senhor Presidente e Senhores Vereadores, vou dar um exemplo e, a partir do exemplo, justificar o porquê do meu apoio à Emenda. Vamos tomar a Av. Goethe: um bar sozinho não atrapalha, quarenta e dois bares tornam a vida infernal aos moradores. Não precisaria dizer mais nada. É esse o motivo do meu apoio à Emenda do Ver. Eliseu Sabino. Nós temos que ter a possibilidade dessa avaliação, porque sabemos que determinadas atividades têm o dom de proliferar, a partir do momento da instalação de uma atividade que talvez, de fato, sozinha não gera nada, não atrapalha ninguém, a partir de um determinado momento, um traz outro, mais outro, e assim por diante. O Ver. Pedro Américo Leal, que já teve sob a sua responsabilidade a Segurança Pública, sabe que isso acontece com hotel, com motéis, com determinadas atividades, algumas, felizmente, para a Cidade, são sazonais, elas mudam de lugar periodicamente, é o caso de bares e restaurantes. Não é o caso do qual eu falava, de motéis, é o caso de determinadas atividades como camelôs, oficinas mecânicas.

Temos claramente essa situação, às vezes a instalação de um único equipamento acaba gerando uma expansão, e aquilo que é inócuo, num primeiro momento, acaba se tornando um problema para os moradores num segundo momento. A partir desse exemplo, fica bem clara a justificativa e o aspecto correto da Emenda do Ver. Eliseu Sabino, motivo pelo qual fiz questão de fazer esse encaminhamento favorável. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Em votação nominal a Emenda nº 83 do Ver. Eliseu Sabino. (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 8 votos SIM e 21 votos NÃO; uma ABSTENÇÃO.

Em votação a Emenda nº 84, de autoria da Ver. Sônia Santos. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar, como autor do Destaque.

O SR. REGINALDO PUJOL: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, quais as razões que nos levaram a fazer o Destaque das expressões contidas no final da redação do art. 102, quando claramente coloca: “Ouvida a população do entorno, através de suas associações representativas”? Ocorre que entendemos que essa proposta de alteração do art. 102 está prejudicada pelo que foi decidido anteriormente, ou seja, que toda a forma de representação comunitária ocorreria através de uma lei específica que tem prazo para ser dirigida para a Casa. O Ver. Isaac Ainhorn pugnou nesse sentido, e nós buscamos tirar do texto qualquer referência que fosse feita em termos de audiência da comunidade, porque a comunidade será ouvida nos termos da Lei que vier a ser definida em projeto próprio, a ser encaminhado a esta Casa, no período estabelecido num dos artigos que nós aqui aprovamos, que eu não me recordo se é cento vinte ou cento e oitenta dias, mas isso foi estabelecido, quando se aprovou a matéria.

A Emenda do Ver. Isaac Ainhorn foi aprovada em todas as instâncias de discussão na Comissão e, finalmente, quando se votou o Projeto, e não se pediu Destaque dessa Emenda, porque havia uma concordância nesse sentido, que a participação comunitária fosse objeto de lei específica, ela acabou sendo aprovada de forma definitiva, está incorporada no texto. Então, restariam algumas expressões absolutamente prejudicadas pelo que já foi decidido anteriormente. Foi decidido, já está no corpo do Projeto, que a participação comunitária se dará na forma que for definida por lei específica a ser encaminhada a esta Casa, no prazo que aqui está sendo estabelecido. Por isso, eu pedi o Destaque, para que não conste esta expressão no Plano, porque ela entra em oposição direta com o que está colocado no conjunto do Plano, que determina que toda forma de participação comunitária se deverá dar na forma em que a lei vier a ser determinada. E a lei que irá determinar a forma de participação comunitária - e poderá, inclusive, definir nesse sentido - é outro instrumento que o Executivo fica, em função do que nós estamos decidindo, aqui, no Plano Diretor, obrigado a remeter à Casa para que nós decidamos no prazo estabelecido por esta lei.

Por isso, Sr. Presidente, pedi o Destaque, e, como agora nós votamos a Emenda e não o Destaque, eu, obviamente, requeri este Destaque para que se votasse “não”. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JOÃO DIB (Esclarecimento): Sr. Presidente, apenas para não passar em branco, eu havia pedido a minha inscrição para encaminhar, mas, depois de uma informação dada pela Vera. Sônia Santos, eu a estou retirando.

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): É que houve troca na direção dos trabalhos e aconteceu esse lapso.

Em votação a Emenda nº 84.

Há um Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn para que a votação seja nominal.

Em votação nominal a Emenda nº 84, aposta ao PLCE nº 10/97. Gostaria de lembrar aos Srs. Vereadores que, votando “sim”, estaremos aprovando a Emenda; votando “não”, ela será rejeitada. (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 29 votos NÃO. Não houve votos “sim”, nem abstenções.

Passamos para artigo nº 107, Emenda nº 87, de autoria do Ver. Eliseu Sabino, destacada pelos Vereadores Luiz Braz e outros.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a cópia que tenho aqui, da Emenda nº 87, se refere ao art. 107, parágrafo 6º. A consulta ao livro nos indica que, na verdade, seria parágrafo 7º. Provavelmente, houve uma renumeração por força de alguma outra Emenda. Eu gostaria que isso fosse explicitado para bem nos orientar.

O SR. PRESIDENTE: Isso é importante, Vereador. Vou consultar a Diretoria Legislativa para responder a V. Exa.

Houve um equívoco na hora da elaboração dessa Emenda, por parte do autor, o Ver. Luiz Braz, que, neste momento, explicará ao Plenário para que os Srs. Vereadores possam fazer sua votação.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, acontece que a Emenda nº 308, que está na página seguinte, suprime, a Emenda nº 87, e, aqui, na redação, suprime o parágrafo 6º da Emenda nº 87 e inclui um novo parágrafo. Então, a 308 pode estar com uma redação um pouco ambígua, mas, na verdade, está suprimindo esse parágrafo 6º e ela já está aprovada. Ela é uma das Emendas aprovadas logo no início, com o processo. Então, prossegue o caput do artigo e o restante do artigo, só que fica suprimido, com a Emenda nº 308, o parágrafo 6º.

O SR. PRESIDENTE: Confesso que estou com alguma dificuldade. Vou suspender os trabalhos por breves segundos.

(Suspendem-se os trabalhos às 17h21min.)

O SR. PRESIDENTE (às 17h22min): Estão reabertos os trabalhos.

Ver. Antonio Hohlfeldt, respondemos a V. Exa. que a Emenda nº 308, que já foi aprovada, prejudicou parte da Emenda nº 87. Então a Emenda nº 87 fica suprimida, a partir de onde se lê: “e inclui parágrafo 6º ao art. 107, como segue:...” Então fica prejudicada em face da aprovação da Emenda nº 308.

Votamos a Emenda nº 87, que diz o seguinte: “Acrescenta, no inciso I, do parágrafo 1º, do art. 107, após a expressão: “...destinadas a estacionamentos...” a expressão “...acima do solo...”, e ao final da sua redação a expressão “...e sem limite de vagas quando localizadas no subsolo da edificação.” Então é até aí que é votada esta Emenda.

Em votação a Emenda nº 87, com as observações feitas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, de forma unânime, a Emenda nº 87.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA (Questão de Ordem): Conforme o texto que está aqui, é isso que foi aprovado?

O SR. PRESIDENTE: Vereador, nós já explicamos que a Emenda nº 308 prejudicou em parte a Emenda nº 87. A partir da expressão: “e inclui parágrafo 6º ao art. 107, como segue:...” A parte anterior a esta expressão é que foi votada por nós neste momento. Foi esta a votação, Vereador, que foi aprovada de forma unânime em votação simbólica.

O SR. CARLOS ABERTO GARCIA: Eu sou contra, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Então registramos que não foi unânime a votação uma vez que o Vereador Carlos Alberto Garcia votou contrário à Emenda nº 87.

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): Emenda nº 302, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, destacada pelos Vereadores Guilherme Barbosa e outros. (Lê.) “Acrescente-se onde couber: os Centros Comerciais e Shopping Centers deverão destinar área especial de descanso para as pessoas que trabalham nos estabelecimentos localizados no seu interior, incluindo nesse espaço sanitários masculinos e femininos, sendo que as referidas áreas não serão computadas para efeito de índice construtivo. Parágrafo Único: Aplica-se o disposto no caput dispositivo às ampliações de área nos centros comerciais e shopping centers já existentes.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT(Questão de Ordem): Sr. Presidente, pedindo vênia ao Ver. Isaac Ainhorn, eu vejo que o texto da Emenda diz “acrescente-se onde couber” e não sei por que isso entrou agora em relação ao artigo 107. Eu quero ter uma explicação sobre se a previsão é de que isso entra, depois do 107, ou como 108, portanto, ou algo parecido.

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. quer saber se entra neste momento?

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: No livreto que nós recebemos, Presidente, em relação ao artigo 107 aparece Emenda nº 87, acabamos de votar, depois, aparece Emenda n° 302, onde diz: “... acrescente-se onde couber.” Eu quero entender o porquê, quem e sobre qual critério acabou incluindo isso vinculado ao artigo 107 ou como artigo 108, potencial na renumeração de artigos. Eu quero entender a lógica de como isso vai funcionar.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Antonio Hohlfeldt, o Vereador, na Emenda, fala em isenção de índice construtivo. A Emenda n° 107 refere-se a esse assunto, por isso que, teoricamente, estaria conectado a esse artigo. Claro que, quando ele diz “..onde couber..” deve ser em assunto que tenha vinculação.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Com todo o respeito, Sr. Presidente, em dezessete anos nesta Casa, aprendi que a técnica legislativa liga coisa com coisa. O caput do artigo 107 diz que as áreas construídas, não adensáveis são aquelas..” , etc. e tal; parágrafo primeiro: “São isentas no cômputo do índice aproveitamento..”, etc. tal. Pergunto: acrescente-se onde couber. Como inciso? Como parágrafo? Porque isso não está colocado aqui, a Emenda está colocada como artigo novo. E aí? Muda isso como inciso? Não estou entrando no mérito, Ver. Isaac Ainhorn, estou procurando entender onde entra. Eu faço como Questão de Ordem para facilitar o encaminhamento de V. Exa., porque como redação vai ter que haver um acerto. A redação dos centros comerciais, caput de um pretenso artigo, com parágrafo único, não tem como compatibilizar com outros parágrafos já existentes e incisos. Portanto, tem que haver uma remodelação de redação ou entra como artigo 108, novo. É essa é a definição que me parece que o Plenário tem que ter preliminarmente, independente do mérito. Eu sou absolutamente favorável à Emenda, mas quero entender como isso vai ser compatibilizado.

O SR. PRESIDENTE: No nosso entendimento, vai entrar como artigo 108. Em todo caso, em deferência a V. Exa., suspendo os trabalhos por um minuto.

(Suspendem-se os trabalhos às 17h30min.)

O SR. PRESIDENTE (às 17h33min): Estão reabertos os trabalhos. O Ver Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 302.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o nosso encaminhamento se coloca como uma imperiosidade, apenas para um esclarecimento, no sentido da nossa Emenda, uma vez que entendemos ser uma Emenda de conteúdo social e ético muito grande, na medida em que no Plano Diretor nós trabalhamos com conceitos, na maior parte das vezes, extremamente técnicos e que envolvem a qualidade de vida das pessoas na Cidade.

E esta é mais do que uma imperiosidade. Curiosamente nos centros comerciais e shopping centers, normalmente, não são previstas áreas de lazer e descanso para aqueles que trabalham em seu interior.

O propósito da nossa Emenda é corrigir e fazer uma ingerência do Poder Público em relação a determinados critérios que envolvem a Cidade na sua visão moderna. Nós achamos que, se é bom para os trabalhadores do shopping, também o é para aqueles que têm os seus negócios ali, porque, hoje, numa visão moderna de trabalho, o investimento em recursos humanos, em qualidade nos locais de trabalho se constituem num retorno que vai acontecer naturalmente a essas empresas. Estando o funcionário com boas condições de trabalho, naturalmente, ganha quem é atendido, ganha o empresário daquele setor, ganha o trabalhador que terá melhor qualidade de vida no seu cotidiano, uma vez que grande parte da sua vida passa no seu local de trabalho. Não é admissível que a modernidade dos shopping centers não contemple áreas destinadas ao descanso dos seus trabalhadores. Isso talvez não precisasse de lei, talvez fosse uma decorrência do bom senso e da sensibilidade social de todas as pessoas. Infelizmente, tal não ocorre. E nós colocamos, dizendo com todas as letras, um incentivo, ou seja, o não-cômputo dessas áreas nos chamados índices construtivos para viabilizar plenamente e tornar exeqüível a medida, para que não se constitua numa letra morta o presente texto legal.

De outro lado, há algumas visões técnicas que colocam que essa questão não deveria estar no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano da Cidade, mas deveria estar no Código de Edificações ou em outra lei. Em doze anos de mandato nesta Casa, eu já vi tratarem de matéria tributária em leis de outra natureza, de matéria urbanística em outros tipos de lei. Ela só tem que guardar a hierarquia. O Código de Edificações se constitui em lei complementar, o Plano Diretor também em lei complementar. Conseqüentemente, está respeitado o chamado princípio da hierarquia das leis. E eu sempre digo a V. Exas. que um ilustre Deputado Estadual deste Estado inseriu na Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, nas suas disposições transitórias, a obrigatoriedade de construção de uma estrada que poderia ser feita por Ordem de Serviço. É obvio que nas leis obedecidas, nos critérios sistemáticos, cabem todas essas alternativas, embora a boa técnica, às vezes, não recomende. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo inscrito é o Vereador Fernando Záchia. Ausente. O Vereador Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, de plano quero chamar a atenção para o mérito da proposição desta Emenda subscrita pelo Vereador Isaac Ainhorn. Eu moro ao lado de um shopping center e sinto a dificuldade que aqueles trabalhadores têm de permanecer, às vezes, dez horas com aquele ruído permanente, com aquele desgaste, com aquele estresse e não terem uma área de descanso. Apenas, Ver. Isaac Ainhorn, no sentido de que venhamos avaliar que essa matéria, talvez, seja uma matéria que se enquadrasse melhor dentro do Código de Edificações.

Então, nesse sentido, possivelmente nossa Bancada venha votar favoravelmente a essa Emenda pelo mérito insofismável que a mesma detém. São trabalhadores sujeitos a uma carga horária extenuante, num ambiente que para nós é um ambiente de lazer e de descanso, mas que, para aquelas pessoas que são obrigadas a permanecer por muitas horas, é um ambiente que leva, extremamente, ao estresse e ao cansaço. Essa é uma proposta muito justa.

Queremos salientar que o próprio Ver. Jocelin Azambuja, Vera. Sônia Santos, já tem uma Lei Ordinária dispondo sobre essa matéria e que foi aprovada por esta Câmara de Vereadores. Portanto, queremos fazer, apenas, a ressalva de que, se o Poder Executivo na análise jurídica que faz sobre essa matéria, vier a entender que ela se trata de matéria do Código de Edificações, que o Veto será apenas no sentido formal do processo legislativo, mas o mérito é inegável, estando essa matéria regulada no Plano Diretor, Vera. Sônia Santos, regulada no Código de Edificações e na Lei Ordinária, que já foi aprovada e que é de autoria do Ver. Jocelin Azambuja.

Esses trabalhadores dos tempos modernos merecem a consideração desta Câmara de Vereadores. Por incrível que pareça, vou votar a favor da Emenda do Ver. Isaac Ainhorn. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Fernando Záchia está com a palavra. (Pausa.) O Ver. Fernando Záchia havia-se inscrito para falar contra a Emenda, mas ele encontra-se ausente. Estou insistindo em chamá-lo porque não pode ficar registrada nos Anais somente a posição a favor. Se ele não está, não poderemos esperar por ele. O autor do Destaque não quer encaminhar.

Em votação nominal a Emenda nº 302 ao PLCE nº 010/97. (Após a apuração nominal.) APROVADA por 29 votos SIM e 01 voto NÃO.

Emenda nº 90, ao art. 112 do PLCE nº 010/97, de autoria da Vera. Sônia Santos, destacada pelo Ver. Reginaldo Pujol e outros. Rejeitada a Emenda nº 90, ficam prejudicadas todas as Subemendas e a Emenda nº 307 e respectiva Subemenda. Aprovados os itens 1 e 2 à Subemenda nº 1, à Emenda nº 90, fica prejudicada a Emenda nº 307 e respectivas Subemendas. Rejeitados os itens 1 e 2, fica prejudicado o parágrafo 4º da Subemenda nº 1 à Emenda nº 90. Aprovada a Subemenda de Relator- Sistematizador nº 2 à Emenda nº 90, fica prejudicada a Subemenda nº 4 à Emenda nº 90.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar. A favor da Emenda ou pelo Destaque?

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, pela forma que estamos votando, apresentei o Destaque para aprovar a Emenda. Como V. Exa. se deu conta, esta Emenda é o caminho pelo qual se chegam a outras definições. As discussões, se ocorrerem, dar-se-ão depois, nas Subemendas. Porque a Emenda da Vera. Sônia Santos modificou o Projeto original no que diz respeito a “recuos de frente, lateral e de fundos, para os prédios que ultrapassarem os limites máximos previstos para construção na divisa, conforme Anexo 7.1, deverão ser livres de construção e não poderão ser inferiores a um quinto da altura da edificação - inicialmente, era um sexto da altura da edificação que era colocado - garantindo um mínimo de três metros, aplicados da seguinte forma...e, aí, determina.

Com relação a este assunto instalaram-se grandes discussões que geraram várias Emendas, uma limitando em trinta e três metros a aplicação desse conceito, ou seja, determinando que esse conceito se aplicasse a partir de trinta e três metros, outras estabelecendo um limite menor, até que chegou-se a uma posição conjunta acerca de 18% de recuo, que é o ponto intermediário entre o quinto e o sexto.

Mas o que quero chamar a atenção de todos os colegas é para o seguinte: nada disso acontecerá se nós não aprovarmos a Emenda da Vera. Sônia Santos. A Emenda da Vera. Sônia Santos é que abriu toda essa discussão, sem a qual ficaria aquela colocação originária do Projeto, que era de um sexto para toda a Cidade, independente da altura, sem discussão e sem conseqüência a todas as outras Subemendas que foram apresentadas, tudo isso desapareceria. Temos que votar a favor de uma e contra a outra, mas, de qualquer sorte, tem que ser aprovada a Emenda da Vera. Sônia Santos. Sem a aprovação da Emenda da Vera. Sônia Santos, nós voltamos ao texto originário do Projeto, e ninguém quer o texto originário do Projeto. Todas as discussões que acontecem aqui são quanto à forma de modificar o texto originário do Projeto. Se a mais ou a menos, se com altura em percentual ou em número fixo ou em metros de altura do prédio, com limitações, toda essa discussão, que foi ampla e que tomou conta de grande parte dos debates, vai perder o sentido se nós não aprovarmos a Emenda da Vera. Sônia Santos, que é o comando de toda a outra discussão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol manifestou-se pela aprovação da Emenda. Não há ninguém a favor do Destaque? (Pausa.) Então, votaremos simbolicamente.

Em votação a Emenda nº 90. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, por unanimidade.

Itens 1 e 2 da Subemenda nº 1 à Emenda nº 90, de autoria do Ver. João Motta, destacada pelo Ver. Luiz Braz e outros. Em votação. (Pausa.)

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, os itens 1 e 2 da Subemenda nº 1, dizem, depois do item III: “...1. nos prédios de uso não-residencial, a partir da base ou a partir do pavimento imediatamente acima desta, quando se tratar de transição construída na forma de pilotis, com os usos previstos no art. 107, parágrafo 1º, incisos I, II e III; 2. nos prédios de uso exclusivamente residenciais, a partir da referência de nível ou a partir do primeiro pavimento de uso residencial, quando o pavimento inferior for construído na forma de pilotis com os usos previstos no art. 107, parágrafo 1º, incisos I, II e IV”.

Nós havíamos acertado, ao longo das discussões, que esse critério envolvendo os pilotis ficaria de fora. Nós não teríamos, como referência, os pilotis; isso não é o que se concertou no final, pois trabalhou-se em cima de uma regra geral, uma regra para valer em qualquer tipo de construção. Esse art. nº 112, como já falei anteriormente, trata de afastamentos, etc., independe do problema de pilotis. Isso é outra história. O melhor que temos a fazer, até para não prejudicar outras decisões que vêm posteriormente e que merecem ser aprovadas, é não aprovar essa Subemenda, ela não merece prosperar, ela deve ser derrotada.

O Ver. João Motta mesmo concorda com esse fato, porque participou das discussões e sabe que elas evoluíram consideravelmente a partir daquele momento. Por isso, estamos advogando, pura e simplesmente, que a Subemenda seja derrotada, e que possamos apreciar as outras e, aí sim, provavelmente, aprovar uma das alternativas que vêm logo depois. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Pelo que entendi, o Ver. Reginaldo Pujol falou, com a concordância do Ver. João Motta, em derrotar a Subemenda, os itens 1 e 2. Não conseguindo os 17 votos, me parece que estaria acolhido o pensamento do Plenário. Depois, serão aprovados outros itens que suprirão esse. Se não há nada a opor a essa circunstância proposta, votaremos simbolicamente.

Em votação os itens 1 e 2 da Subemenda nº 1 à Emenda nº 90. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que estiverem contrários a esses itens permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADOS os itens 1 e 2 da Subemenda nº 1 à Emenda n.º 90. Está prejudicado o parágrafo 4º da Subemenda nº 1.

Em votação a Subemenda do Relator-Sistematizador nº 02 à Emenda nº 90 ao PLCE nº 010/97. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA.

Em discussão a Emenda nº 04 à Emenda nº 90 ao PLCE nº 010/97.

A SRA. SÔNIA SANTOS (Questão de Ordem): Sr. Presidente, efetivamente a parte desta Subemenda que fala sobre ficar mantida a Subemenda nº 1 à Emenda 90, uma vez rejeitada, já está prejudicado o texto, automaticamente; não temos como mantê-la em votação, visto que versa sobre um tema que já foi votado, derrotado e rejeitado.

O SR. PRESIDENTE: Estou entendendo que, tecnicamente, essa Subemenda já está prejudicada, no seu bojo há expressões que já foram derrotadas.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Senhor Presidente, nós aprovamos a Emenda nº 90, e agora há uma Subemenda à Emenda 90 que deve ser aprovada porque é consenso, é acordo.

O SR. PRESIDENTE: Não, Vereador, há um problema que V. Exa. não está considerando; foram derrotados depois os itens 01 e 02 da Subemenda. Aqui fala: “Sendo mantida a Subemenda nº 1 à Emenda nº 90”. Esta já está fora, foi derrotada.

O SR. JOÃO DIB: Substitui na Emenda nº 90 a expressão “um quinto”. Isso é o que está fazendo a Subemenda. Dezoito por cento.

O SR. PRESIDENTE: Tudo bem, mas se aprovarmos isso, vamos aprovar aquilo que derrotamos há cinco minutos.

O SR. JOÃO DIB: Está derrotado. Isso está excluído. Essa segunda parte da Subemenda está prejudicada.

O SR. PRESIDENTE: Não, Vereador, por favor, não está prejudicada. Se a Subemenda nº 4 for aprovada, está aprovada a Subemenda nº 1.

O SR. JOÃO DIB: Não. Quando nós rejeitamos a Subemenda nº 1, ficou prejudicada parte da Subemenda nº 4.

O SR. PRESIDENTE: Sim, até “edificação” está prejudicada. Mas a Vera. Sônia Santos não está concordando.

A SRA. SÔNIA SANTOS: Por favor, Senhor Presidente! Até onde eu sei, votamos a totalidade do texto. Se o texto está comprometido com a prejudicialidade de uma Emenda já rejeitada, nós, a partir de agora, vamos começar a votar metades de Emendas? Metades de subemendas? Vamos considerar aquilo que nos interessa? Eu não entendo assim. Temos que votar a totalidade. Se ela está prejudicada, prejudicada está! Nós deveríamos ter visto isso antes!

O SR. PRESIDENTE: Eu pensava assim, Vereadora.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Vereador-Presidente, sempre nós consideramos aqui as prejudicialidades às vezes pela metade da Emenda, que cortam a metade da Emenda. Sempre votamos assim. Naquilo que prejudicar, tudo bem. Mas veja que essa questão dos afastamentos foi uma questão muito debatida, foi uma questão que levou praticamente todas as Bancadas e todos os Vereadores a fazer uma série de discussões, até que se chegou a esse número, que posso chamar até de número mágico: dezoito por cento. Não é uma unanimidade, mas é um acordo da maioria, e por isso foi votada assim, e se espera que nessa Subemenda se possa fazer com que a vontade da maioria da Casa possa ser implementada.

O SR. PRESIDENTE: Entendi agora a matemática, Vereador: um quinto é dezoito por cento.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu volto a insistir, porque, no momento em que foi votada a Emenda, a Subemenda já fica prejudicada por si só. E, além disso, um quinto é vinte por cento. Alteraram tudo.

O SR. PRESIDENTE: Isso eu também acho. Está havendo uma desinteligência.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Não, não está havendo uma desinteligência. Está havendo uma Subemenda exatamente para substituir um quinto por dezoito por cento. Não vinte, e, sim, dezoito por cento.

O SR. PRESIDENTE: Nós vamos suspender a Sessão por alguns minutos, para nos entendermos. Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 18h07min.)

O SR. PRESIDENTE (às 18h16min): Estão reabertos os trabalhos.

A Vera. Sônia Santos está irresignada com a questão de estar sendo mantida a Subemenda nº 1 à Emenda nº 90. Agora, a maioria absoluta dos Vereadores estão entendendo que, tecnicamente, está correto, porque já havia sido prejudicada esta parte. Se foi prejudicada na votação anterior, não entra nesta votação. A Vereadora quer ouvir a Procuradoria.

A SRA. SÔNIA SANTOS: A minha resignação será automática, tão logo venha o Parecer da Procuradoria.

O SR. PRESIDENTE: O problema é que, talvez, esta Subemenda tenha a ver com todas as demais deste bloco.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, tenho posição diversa à Vera. Sônia Santos, no mérito; aliás, é uma prerrogativa dela em requerer a ouvida da Procuradoria da Casa. Não nos cabe outra saída, a não ser deferir o pedido, suspender a Sessão e retomar o assunto na quarta-feira, já com a opinião da Procuradoria.

O SR. PRESIDENTE: É. Todas as outras questões estão ligadas, nesse bloco, a essa questão.

Então, solicitamos à Procuradoria. Fica sobrestada a Subemenda nº 4. Regressaremos quarta-feira com o parecer da Procuradoria.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 18h21min.)

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